| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 165 da Lei Orgânica do Município, condicionando a concessão de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano à inexistência de débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos. |
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Í ) e Câmara Municipal de São Vicente Cidade Momento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 38 À LEI ORGÂNICA Acrescenta parágrafo único ao art. 165 da Lei Orgânica do Município, condicionando a concessão de isenção . dos Impostos Predial e Territorial o Urbano à inexistência de débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos. Autoria: Prefeito Municipal Art. 1.º -Acrescente-se o seguinte ao art. 165 da Lei Orgânica do Município: “Parágrafo único - A concessão de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano fica condicionada à inexistência de débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos.” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas =" as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de dezembro de 1997. — 2 N CARLOS SANTIAGO Presidente S$ UPA . n (SO. 4 E” AR ”