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norma nº 38/1997

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 38 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 165 da Lei Orgânica do Município, condicionando a concessão de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano à inexistência de débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos.
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e
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Momento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 38 À LEI ORGÂNICA
Acrescenta parágrafo único ao art. 165
da Lei Orgânica do Município,
condicionando a concessão de isenção
. dos Impostos Predial e Territorial
o Urbano à inexistência de débitos
relativos à Taxa de Serviços Urbanos.
Autoria: Prefeito Municipal
Art. 1.º -Acrescente-se o seguinte ao art. 165 da Lei Orgânica do Município:
“Parágrafo único - A concessão de isenção dos Impostos Predial e
Territorial Urbano fica condicionada à inexistência de débitos
relativos à Taxa de Serviços Urbanos.”
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
=" as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de dezembro de 1997.
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CARLOS SANTIAGO
Presidente
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