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norma nº 34/1996

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 34 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaAcrescenta inciso XII ao parágrafo 2º e suprime inciso V do parágrafo 3º do artigo 47 da LOM.
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emana Manizigal PA Le ento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 34 À LEI ORGÂNICA
Acrescenta inciso XII ao parágrafo
2º e suprime inciso V do parágrafo
3º do artigo 47 da LOM.
AUTOR: GREGÓRIO MOLERO
Art. 1º - Acrescente-se ao parágrafo 2º do art. 47 da Lei or
gânica do Município o seguinte inciso:
"XII - concessão de Título de Cidadão Honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem”.
Art. 2º - Fica suprimido o inciso V do S 3º do art. 47 da
Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de março de 1996.
: [o a
- GREGÓRIO MOLERO | o
Presidente
ROBERTO LUYZ LOPES ELCIAS,
1º Secretário 29/ Secretário
Proc. nº 200/94
x
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”

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