br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 37/1996

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 37 / 1996
Date 1996-12-13
EmentaAltera os artigos 11, 16, 17, 24, 25, 47 e 86 da LOM e dá outras providências.
native_id8738

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

omra Mrivipal PA Le conte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 37 À LEI ORGÂNICA
Altera os artigos 11, 16, 17. 24, 25,47 e 86 da
LOM e dá outras providências.
Autor: Vereador Gregório Molero.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 11 da Lei Orgânica do
Município:
“Art. 11 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de janeiro, às
dezesseis horas, em sessão solene de instalação, independentemente de
número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes,
tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e
a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me
foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo"”
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 16 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 16 - Não perderá o mandato o Vereador:
| - investido na função de Secretário Municipal, podendo optar
pela remuneração do seu mandato;
Il - licenciado pela Câmara e
IH - investido em cargo ou função administrativa de que seja
demissível 'ad nutum”, nos governos municipal, estadual e federal, vedada a
opção pela remuneração do mandato no período da investidura.
. Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos | e Ill o afastamento
f independerá de deliberação do Plenário e da Presidência, devendo o interessado
+ comunicar à Câmara a investidura, encaminhando cópia do ato de nomeação.”
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
ea
y
maia Mnivipel PA L onto
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade :
2.
Art. 3.º - Acrescente-se ao art. 17 da Lei Orgânica do Município a seguinte
alinea:
“AM ATO...
d - investidura em cargo ou função administrativa, de que seja
demissível 'ad nutum' nos governos municipal, estadual e federal.”
Art. 4.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 25 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 25 - A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente,
por um 1.º Secretário e por um 2.º Secretário, eleitos para um mandato de dois
anos, vedada a reeleição.”
Art. 5.º -Passaatera seguinte redação o 8 2.º do artigo 47 da Lei Orgânica do
Município:
“Art. 47...
$10%..
$ 2.º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
| - Código Tributário do Município;
| - Estatuto dos Servidores Municipais;
Ill - Regimento interno da Câmara;
IV - criação de cargos e aumento de vencimentos de
servidores, observado o disposto no inciso Il do 8 1.º do art. 46;
V - Regime Jurídico Único dos Servidores municipais;
VI - Código de Posturas;
VI! - Procuradoria-Geral do Município;
Vil. Guarda Municipal;
IX - atribuições do Vice-Prefeito;
X - rejeição de veto.”
Art. 6.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 3.º do artigo 47 da Lei Orgânica do
Município:
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
emma Manigpal PA Lo Decente
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
“Art, 47 +...
81º...
82º.
8 3.º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara:
| - As leis concernentes a:
a) aprovação e alteração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado; .
b) zoneamento urbano, direitos suplementares de uso
do solo e ordenação e disciplina do controle de obras;
c) concessão e permissão de serviços públicos;
d) concessão de direito real de uso;
e) concessão de utilidade pública a entidades
particulares;
f) alienação de bens imóveis;
9) aquisição de bens imóveis com encargos;
h) alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos; .
i) autorização para efetuar empréstimos em instituição
particular;
H - Infrações politico-administrativas;
Il - Realização de sessão secreta;
IV - Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
V - Concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem;
VI - - Aprovação da representação solicitando alteração do
nome do Município;
VII - Destituição de componentes da Mesa.”
Art. 7.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso XXXV do art. 86 da Lei Orgânica
do Município:
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS"
U esnaa Manivipal PA L Lorde
A
le Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula Mater da Nacionalidade
r. 4
“Art. 86 -..
XXXV - encaminhar à Camara Municipal cópias dos Decretos e
Portarias, no prazo máximo de 3 (três) dias de sua expedição”.
Art. 8.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso XI do art. 86 da Lei Orgânica do
Município, suprimidos os parágrafos 3.º e 4.º:
“Art. 86 -...
XIl - Decretar estado de calamidade pública;
Art. 9.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a alinea “b" do inciso |, e a alínea "b” do
inciso Il do art. 14, os arts. 1.º e 2.º da Emenda n.º 4 e as Emendas n.ºs 32, 33,
34,35 e 36 à Lei Orgânica do Município.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 1996,
TO MOLERO
Presidente
ROBERTO (hz LOPES - ELCI
1.º Secretário
ALVES DE MELLO
2.9 Secretário
Proc. n.º 208/96
Crê ts
“PRIMEIRA CAMÁRA DAS AMERICAS”.

open original →