| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Altera os artigos 11, 16, 17, 24, 25, 47 e 86 da LOM e dá outras providências. |
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omra Mrivipal PA Le conte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 37 À LEI ORGÂNICA Altera os artigos 11, 16, 17. 24, 25,47 e 86 da LOM e dá outras providências. Autor: Vereador Gregório Molero. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 11 da Lei Orgânica do Município: “Art. 11 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de janeiro, às dezesseis horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo"” Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 16 da Lei Orgânica do Município: “Art. 16 - Não perderá o mandato o Vereador: | - investido na função de Secretário Municipal, podendo optar pela remuneração do seu mandato; Il - licenciado pela Câmara e IH - investido em cargo ou função administrativa de que seja demissível 'ad nutum”, nos governos municipal, estadual e federal, vedada a opção pela remuneração do mandato no período da investidura. . Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos | e Ill o afastamento f independerá de deliberação do Plenário e da Presidência, devendo o interessado + comunicar à Câmara a investidura, encaminhando cópia do ato de nomeação.” “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” ea y maia Mnivipel PA L onto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade : 2. Art. 3.º - Acrescente-se ao art. 17 da Lei Orgânica do Município a seguinte alinea: “AM ATO... d - investidura em cargo ou função administrativa, de que seja demissível 'ad nutum' nos governos municipal, estadual e federal.” Art. 4.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 25 da Lei Orgânica do Município: “Art. 25 - A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, por um 1.º Secretário e por um 2.º Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a reeleição.” Art. 5.º -Passaatera seguinte redação o 8 2.º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município: “Art. 47... $10%.. $ 2.º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: | - Código Tributário do Município; | - Estatuto dos Servidores Municipais; Ill - Regimento interno da Câmara; IV - criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, observado o disposto no inciso Il do 8 1.º do art. 46; V - Regime Jurídico Único dos Servidores municipais; VI - Código de Posturas; VI! - Procuradoria-Geral do Município; Vil. Guarda Municipal; IX - atribuições do Vice-Prefeito; X - rejeição de veto.” Art. 6.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 3.º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município: “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” emma Manigpal PA Lo Decente Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade “Art, 47 +... 81º... 82º. 8 3.º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara: | - As leis concernentes a: a) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; . b) zoneamento urbano, direitos suplementares de uso do solo e ordenação e disciplina do controle de obras; c) concessão e permissão de serviços públicos; d) concessão de direito real de uso; e) concessão de utilidade pública a entidades particulares; f) alienação de bens imóveis; 9) aquisição de bens imóveis com encargos; h) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; . i) autorização para efetuar empréstimos em instituição particular; H - Infrações politico-administrativas; Il - Realização de sessão secreta; IV - Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; V - Concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; VI - - Aprovação da representação solicitando alteração do nome do Município; VII - Destituição de componentes da Mesa.” Art. 7.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso XXXV do art. 86 da Lei Orgânica do Município: “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS" U esnaa Manivipal PA L Lorde A le Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade r. 4 “Art. 86 -.. XXXV - encaminhar à Camara Municipal cópias dos Decretos e Portarias, no prazo máximo de 3 (três) dias de sua expedição”. Art. 8.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso XI do art. 86 da Lei Orgânica do Município, suprimidos os parágrafos 3.º e 4.º: “Art. 86 -... XIl - Decretar estado de calamidade pública; Art. 9.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a alinea “b" do inciso |, e a alínea "b” do inciso Il do art. 14, os arts. 1.º e 2.º da Emenda n.º 4 e as Emendas n.ºs 32, 33, 34,35 e 36 à Lei Orgânica do Município. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 1996, TO MOLERO Presidente ROBERTO (hz LOPES - ELCI 1.º Secretário ALVES DE MELLO 2.9 Secretário Proc. n.º 208/96 Crê ts “PRIMEIRA CAMÁRA DAS AMERICAS”.