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norma nº 36/1996

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 36 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaAltera a redação do inciso XII e acrescenta parágrafos ao art. 86 da Lei Orgânica do Município dispondo sobre a decretação de calamidade pública.
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A
LCâmava HM nal 4 L % sa dê
Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA-
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 36 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso XII e
acrescenta parâgrafos' ao art. 86
da Lei Orgânica do Municipio dis-
pondo sobre a decretação de calami
dade pública.
AUTOR: Vereador LUIS CLÁUDIO BILI
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XII
Art. 2º -
“Pp
do art. 86 da Lei Orgânica do Municipio:
"XII - Decretar estado de calamidade pública nas hi
póteses em que os serviços essenciais à so-
brevivência e segurança dos bens e das pessoas este
jam comprometidos, vedadas as hipóteses em que o es
tado de calamidade decorra de ausência de recursos
e mã administração."
Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Munici-
pio, os seguintes parágrafos 3º e 40:
"Art. 86 - ...
-g 3º - O Decreto de calamidade pública de que
trata o inciso XII serã submetido de ime
diato à apreciação da Câmara Municipal que, es-
tando em recesso, será convocada extraordinaria
mente a se reunir no prazo de 5(cinco) dias.
s 49 - A decretação de calamidade pública perde
RIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
zm Maricgpal de Le cento
Cidade Monumento da Fêistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
rã a eficácia : desde a edição, se não for refe-
rendada pela Câmara Municipal no prazo de 90 (no-
venta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de junho de 1996.
RIO MOLERO
Presidente
ROBERTO LUÍZ LOPES ELC
10 Secretário
Proc. nº 192/95
E
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”

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