| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XII e acrescenta parágrafos ao art. 86 da Lei Orgânica do Município dispondo sobre a decretação de calamidade pública. |
| native_id | 8739 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
A LCâmava HM nal 4 L % sa dê Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA- FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 36 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso XII e acrescenta parâgrafos' ao art. 86 da Lei Orgânica do Municipio dis- pondo sobre a decretação de calami dade pública. AUTOR: Vereador LUIS CLÁUDIO BILI Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XII Art. 2º - “Pp do art. 86 da Lei Orgânica do Municipio: "XII - Decretar estado de calamidade pública nas hi póteses em que os serviços essenciais à so- brevivência e segurança dos bens e das pessoas este jam comprometidos, vedadas as hipóteses em que o es tado de calamidade decorra de ausência de recursos e mã administração." Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Munici- pio, os seguintes parágrafos 3º e 40: "Art. 86 - ... -g 3º - O Decreto de calamidade pública de que trata o inciso XII serã submetido de ime diato à apreciação da Câmara Municipal que, es- tando em recesso, será convocada extraordinaria mente a se reunir no prazo de 5(cinco) dias. s 49 - A decretação de calamidade pública perde RIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” zm Maricgpal de Le cento Cidade Monumento da Fêistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade rã a eficácia : desde a edição, se não for refe- rendada pela Câmara Municipal no prazo de 90 (no- venta) dias, a partir de sua publicação. Art. 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de junho de 1996. RIO MOLERO Presidente ROBERTO LUÍZ LOPES ELC 10 Secretário Proc. nº 192/95 E “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”