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norma nº 35/1996

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 35 / 1996
Date 1996-05-29
EmentaAltera a redação do inciso XXXV do art. 86 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre o encaminhamento ã Câmara, pelo Sr. Prefeito Municipal, de documentos que especifica.
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LC cmasa Mniipal de Lo ento
Cidade Monumento da Ristória Pútria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA-
FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 35 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso XXXV do art.
86 da Lei Orgânica do Município que dis
põe sobre o encaminhamento a Camara, pe
lo Sr. Prefeito Municipal, de documen -
tos que especifica.
AUTOR: Vereador CARLOS SANTIAGO
Art. 19 — Passa a ter a seguinte redação o inciso XXXV do art. 86 da Lei
Orgânica do Município:
"Art. 86 - ...
XXXV - encaminhar à Câmara Municipal cópias dos Decre
tos, Portarias, Editais, Contratos e respecti-
vos Aditamentos, no prazo máximo de 48(quaren-
ta e oito) horas de sua expedição ou celebra —
cão",
Art. 2º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
- das as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de maio de 1996.
Fed
[fe
” GR O MOLERO
Presidente
ROBERTO LU LOPES
19 Secretário
2º Segretario
Processo n2 193/95
é “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
4

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