| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1996 |
| Date | 1996-05-29 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XXXV do art. 86 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre o encaminhamento ã Câmara, pelo Sr. Prefeito Municipal, de documentos que especifica. |
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LC cmasa Mniipal de Lo ento Cidade Monumento da Ristória Pútria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA- FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NO 35 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso XXXV do art. 86 da Lei Orgânica do Município que dis põe sobre o encaminhamento a Camara, pe lo Sr. Prefeito Municipal, de documen - tos que especifica. AUTOR: Vereador CARLOS SANTIAGO Art. 19 — Passa a ter a seguinte redação o inciso XXXV do art. 86 da Lei Orgânica do Município: "Art. 86 - ... XXXV - encaminhar à Câmara Municipal cópias dos Decre tos, Portarias, Editais, Contratos e respecti- vos Aditamentos, no prazo máximo de 48(quaren- ta e oito) horas de sua expedição ou celebra — cão", Art. 2º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de maio de 1996. Fed [fe ” GR O MOLERO Presidente ROBERTO LU LOPES 19 Secretário 2º Segretario Processo n2 193/95 é “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” 4