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norma nº 40/1999

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 40 / 1999
Date 1999-02-24
EmentaAltera a redação dos §§ 2.° e 3.° do art. 47 e dos arts. 165 e 166 da Lei Orgânica do Município.
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Loma Menizihal de Lo Donde
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 40 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação dos 88 2.º e 3.º do art. 47
e dos arts. 165 e 166 da Lei Orgânica do
Município.
Autor: Vereador Altair Di Marco
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 2.º do art. 47 da Lei Orgânica do
Município:
“Art. 47 -...
$1.º-...
$2.º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes
matérias:
| - Código Tributário do Município, inclusive a concessão de
anistia, remissão ou isenção tributária;
Il - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Municipais;
Ill - Regimento Interno da Câmara;
IV - criação de cargos e aumento de vencimentos ou subsídios
de servidores;
V - Código de Posturas;
VI - Procuradoria-Geral do Município;
“Pemeira Lemara dao Moaóricns e.
cm Mnivipal de SL Lorde
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Cellula Mater da Nacionalidade
-2-
VIl - Guarda Municipal;
VIII - atribuições do Vice-Prefeito;
IX - rejeição de veto;
X - aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado;
XI - zoneamento urbano, direitos suplementares de uso do solo
e ordenação e disciplina do controle de obras;
XII - concessão e permissão de serviços públicos;
XIII - concessão de direito real de uso;
XIV - concessão de utilidade pública a entidades particulares;
XV - alienação de bens imóveis;
XVI - aquisição de bens imóveis com encargos;
XVii - alteração -da denominação -de próprios, vias e. logra-
douros públicos;
XVIII - autorização para efetuar empréstimos em instituição
particular;
XIX - infrações político-administrativas;”
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o 8 3.º do art. 47 da Lei Orgânica do
Município:
“Art. 47 -...
g2.º-..
$3.º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara a aprovação e alteração das seguintes matérias:
(N
“remos Lemara des Mesóricas e
zm Mcnizigal PA SL Lente
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-3-
| - realização de sessão secreta;
Il - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
HI - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
IV - aprovação de representação solicitando alteração do nome
do Município”.
Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 165 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 165 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais
dependerá de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal”.
Art. 4,º - Passa a ter a seguinte redação q art. 166 da Lei Orgânica Municipal: |
“Art. 166 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo
— a lei complementar que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal”.
Art. 5.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de fevereiro de 1999.
V/A
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JOSÉ EDUARDO
1.º Secretário 2.º Secretário
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