| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1999 |
| Date | 1999-02-24 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 2.° e 3.° do art. 47 e dos arts. 165 e 166 da Lei Orgânica do Município. |
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Loma Menizihal de Lo Donde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 40 À LEI ORGÂNICA Altera a redação dos 88 2.º e 3.º do art. 47 e dos arts. 165 e 166 da Lei Orgânica do Município. Autor: Vereador Altair Di Marco Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 2.º do art. 47 da Lei Orgânica do Município: “Art. 47 -... $1.º-... $2.º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: | - Código Tributário do Município, inclusive a concessão de anistia, remissão ou isenção tributária; Il - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Municipais; Ill - Regimento Interno da Câmara; IV - criação de cargos e aumento de vencimentos ou subsídios de servidores; V - Código de Posturas; VI - Procuradoria-Geral do Município; “Pemeira Lemara dao Moaóricns e. cm Mnivipal de SL Lorde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -2- VIl - Guarda Municipal; VIII - atribuições do Vice-Prefeito; IX - rejeição de veto; X - aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XI - zoneamento urbano, direitos suplementares de uso do solo e ordenação e disciplina do controle de obras; XII - concessão e permissão de serviços públicos; XIII - concessão de direito real de uso; XIV - concessão de utilidade pública a entidades particulares; XV - alienação de bens imóveis; XVI - aquisição de bens imóveis com encargos; XVii - alteração -da denominação -de próprios, vias e. logra- douros públicos; XVIII - autorização para efetuar empréstimos em instituição particular; XIX - infrações político-administrativas;” Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o 8 3.º do art. 47 da Lei Orgânica do Município: “Art. 47 -... g2.º-.. $3.º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e alteração das seguintes matérias: (N “remos Lemara des Mesóricas e zm Mcnizigal PA SL Lente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -3- | - realização de sessão secreta; Il - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; HI - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; IV - aprovação de representação solicitando alteração do nome do Município”. Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 165 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 165 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal”. Art. 4,º - Passa a ter a seguinte redação q art. 166 da Lei Orgânica Municipal: | “Art. 166 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo — a lei complementar que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal”. Art. 5.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de fevereiro de 1999. V/A x JOSÉ EDUARDO 1.º Secretário 2.º Secretário pospeamo ts | “Pimeca LCemera DM) Mrsóreizas “