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norma nº 48/2001

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 48 / 2001
Date 2001-05-11
EmentaAltera a redação do § 3.° do art. 15 da LOM, que trata do voto secreto para perda do mandato de Vereador
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Lama Mipol PA Lo Lorde
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“AMESADA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 48 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do $ 3.º do art. 15 da
LOM, que trata do voto secreto para
perda do mandato de Vereador.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 3.º do art. 15 da Lei Orgânica do
Município:
8 3.º - Nos casos dos incisos |, Il, Vi e VIl a perda do mandato será
decidida pela Câmara Municipal, por voto de dois terços de seus
membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político
representado no Legislativo, assegurada ampla defesa”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de maio de 2001.
DVenatid Bo
LUCIANO BATISTA
Presidente
di MT AUD Y
GEOVANE DE JESUS ALFR
1.º Secretário
PEL 1/01
Proc. n.º 53/01
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rimeira Câmara das Américas

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