| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2001 |
| Date | 2001-05-11 |
| Ementa | Altera a redação do § 3.° do art. 15 da LOM, que trata do voto secreto para perda do mandato de Vereador |
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Lama Mipol PA Lo Lorde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “AMESADA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 48 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do $ 3.º do art. 15 da LOM, que trata do voto secreto para perda do mandato de Vereador. Autoria: Mesa Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 3.º do art. 15 da Lei Orgânica do Município: 8 3.º - Nos casos dos incisos |, Il, Vi e VIl a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de maio de 2001. DVenatid Bo LUCIANO BATISTA Presidente di MT AUD Y GEOVANE DE JESUS ALFR 1.º Secretário PEL 1/01 Proc. n.º 53/01 ii “ 2 Os E 3. dá rimeira Câmara das Américas