| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 42 e do inciso III do art. 33 da Lei Orgânica Municipal que tratam da presença dos Vereadores nas Sessões da Câmara. |
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e LC omana Manisgpol PA Lo Leondo Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 43 À LEI ORGÂNICA. Altera a redação do parágrafo único do art. 42 e do inciso III do art. 33 da Lei Orgânica Municipal que tratam da presença dos Vereadores nas Sessões da Câmara. Autoria: Vereador José Soares Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 42 da Lei Orgânica do Município: “Art. 42 -.... Parágrafo único - Considerar-se-á presente o Vereador que assinar, no decorrer da sessão, o livro ou folhas de presença e participar das votações”. Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 33 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 33 - l-.. H-... Hi - fazer a chamada dos Vereadores nas sessões, anotando as ausên- cias ao término das sessões, procedendo à rubrica da folha e do livro de presença”. a no Drimeira Oamara das Américas za Maninipod PA Lo Lente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de abril de 2000. O o JOSÉ EDUARDO 1.º Secretário 2º Secretário PEL 3/99 Proc. n.º 138/99 a “ ” ! Drimeira Oqmara das Américas