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norma nº 43/2000

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 43 / 2000
Date 2000-04-05
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 42 e do inciso III do art. 33 da Lei Orgânica Municipal que tratam da presença dos Vereadores nas Sessões da Câmara.
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e
LC omana Manisgpol PA Lo Leondo
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 43 À LEI ORGÂNICA.
Altera a redação do parágrafo único do art.
42 e do inciso III do art. 33 da Lei Orgânica
Municipal que tratam da presença dos
Vereadores nas Sessões da Câmara.
Autoria: Vereador José Soares
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 42 da Lei
Orgânica do Município:
“Art. 42 -....
Parágrafo único - Considerar-se-á presente o Vereador que assinar, no
decorrer da sessão, o livro ou folhas de presença e participar das
votações”.
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 33 da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 33 -
l-..
H-...
Hi - fazer a chamada dos Vereadores nas sessões, anotando as ausên-
cias ao término das sessões, procedendo à rubrica da folha e do livro de
presença”.
a no
Drimeira Oamara das Américas
za Maninipod PA Lo Lente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de abril de 2000.
O
o JOSÉ EDUARDO
1.º Secretário 2º Secretário
PEL 3/99
Proc. n.º 138/99
a
“ ”
! Drimeira Oqmara das Américas

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