| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1999 |
| Date | 1999-11-17 |
| Ementa | Altera a redação do § 1.° do art 349 da LOM, que estabelece o prazo de dois anos do falecimento de qualquer pessoa, para denominação de bens, vias e logradouros públicos |
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Ta & %L* \bt jfóanum ttí&a 5 a â t u lir í a /P á lria Úallula J&al&r 5o 9tacíónaLièa$» % % A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO I ■$; i' - Si !'■ PMi. . í| PROMULGA A \ EMENDA N.° 42 A LE I ORGÂNICA REG TIT 00CT0S SÍO VICEHTt*^ PROTOCOLO 25 NOV 1999 093508 Altera a redação do § 1.° do a rt 349 da LOM, que estabelece o prazo de dois anos do falecimento de qualquer pessoa, para denominação de bens, vias e logradouros públicos. Autor: Vereador Ricardo Veron Art. 1 .°- Pasçs a ter a seguinte redação o § 1 do art. 349 da Lei Orgânica do Município: A rt. 349 -.. § 1 ° - Decorrido um ano do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa”. Vi $ i * A ri. 2.9- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as " disposições em contrário. roc. n.° 148/99 "P R IM E IR A C ÂM ARA DAS AM ÉRICAS”