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norma nº 42/1999

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 42 / 1999
Date 1999-11-17
EmentaAltera a redação do § 1.° do art 349 da LOM, que estabelece o prazo de dois anos do falecimento de qualquer pessoa, para denominação de bens, vias e logradouros públicos
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI￾ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.°
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO I
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PROMULGA A \
EMENDA N.° 42 A LE I ORGÂNICA
REG TIT 00CT0S SÍO VICEHTt*^ 
PROTOCOLO
25 NOV 1999 093508
Altera a redação do § 1.° do a rt 349 da 
LOM, que estabelece o prazo de dois 
anos do falecimento de qualquer pessoa, 
para denominação de bens, vias e 
logradouros públicos.
Autor: Vereador Ricardo Veron
Art. 1 .°- Pasçs a ter a seguinte redação o § 1 do art. 349 da Lei Orgânica do 
Município:
A rt. 349 -..
§ 1 ° - Decorrido um ano do falecimento, poderá ser 
homenageada qualquer pessoa”.
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A ri. 2.9- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as " 
disposições em contrário.
roc. n.° 148/99
"P R IM E IR A C ÂM ARA DAS AM ÉRICAS”

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