| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4262 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Institui o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4262, DE 1º DE ABRIL 2022. Institui o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 13720/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente – PlanMob-SV, instrumento do planejamento urbano da municipalidade vicentina, integrante do Anexo Único desta Lei, documento do planejamento local de caráter vinculado e de observância obrigatória para os agentes públicos e privados e à sociedade como um todo em sua relação com a mobilidade e acessibilidade urbana em São Vicente. § 1º O Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente deverá atender ao horizonte de 10 (dez) anos e ser avaliado e revisado a cada 5 (cinco) semestres, ou seja, dois anos e meio. § 2º O Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente deverá ser compatível com as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018, e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, bem como com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. § 3º As necessidades financeiras para implantação e revisão do Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de São Vicente deverão constar das Leis sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. Art. 2º O Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de São Vicente deverá ser avaliado periodicamente pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Governança, em relação ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidas, dos resultados esperados e dos impactos verificados. § 1º A avalição a que se refere o caput deverá ser realizada com base nos indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto previstos no próprio PlanMob. Publicado em: 1º/04/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município. LEI Nº 4262 fl. 02 § 2º A avaliação integrará o Relatório do Sistema de Monitoramento Proposto e servirá de base para o processo de formulação de proposta de PlanMob para o período subsequente. § 3º As avaliações e revisões necessárias ao bom planejamento da mobilidade e acessibilidade urbana serão documentadas no próprio processo administrativo que originou a primeira edição do Plano. Art. 3º A Secretaria de Planejamento e Governança com o apoio das demais Secretarias Municipais, providenciará os estudos sobre a situação de mobilidade urbana no Município, necessários à avaliação e revisão do PlanMob São Vicente, caracterizando e avaliando: I - a situação de mobilidade urbana no território municipal, por bairros, utilizando sistema de indicadores de mobilidade e acessibilidade urbana, bem como apontando as causas das deficiências detectadas; II - a demanda e necessidade de investimentos para a universalização do acesso a cada um dos serviços públicos em cada bairro; III - os programas e ações federais, estaduais e municipais em mobilidade urbana e as demais políticas relevantes nas condições de acessibilidade, inclusive as ações de transferência e garantia de renda e as financiadas com recursos federais e estaduais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de abril de 2022.