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norma nº 4262/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4262 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaInstitui o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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 LEI Nº 4262, DE 1º DE ABRIL 2022.
Institui o Plano de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana do Município de
São Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 13720/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do
Município de São Vicente – PlanMob-SV, instrumento do planejamento urbano da
municipalidade vicentina, integrante do Anexo Único desta Lei, documento do
planejamento local de caráter vinculado e de observância obrigatória para os agentes
públicos e privados e à sociedade como um todo em sua relação com a mobilidade e
acessibilidade urbana em São Vicente.
 § 1º O Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente
deverá atender ao horizonte de 10 (dez) anos e ser avaliado e revisado a cada 5 (cinco)
semestres, ou seja, dois anos e meio.
 § 2º O Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente
deverá ser compatível com as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento e
Expansão Urbana, Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018, e da Lei de
Uso e Ocupação do Solo, Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, bem
como com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012.
 § 3º As necessidades financeiras para implantação e revisão do Plano de Mobilidade
e Acessibilidade Urbana de São Vicente deverão constar das Leis sobre o Plano
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
 Art. 2º O Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de São Vicente deverá ser
avaliado periodicamente pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, coordenado
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Governança, em relação ao cumprimento
dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidas, dos resultados esperados e dos
impactos verificados.
 § 1º A avalição a que se refere o caput deverá ser realizada com base nos
indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto previstos no próprio
PlanMob.
 Publicado em: 1º/04/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.
 LEI Nº 4262
fl. 02
 § 2º A avaliação integrará o Relatório do Sistema de Monitoramento Proposto e
servirá de base para o processo de formulação de proposta de PlanMob para o período
subsequente.
 § 3º As avaliações e revisões necessárias ao bom planejamento da mobilidade e
acessibilidade urbana serão documentadas no próprio processo administrativo que
originou a primeira edição do Plano.
 Art. 3º A Secretaria de Planejamento e Governança com o apoio das demais
Secretarias Municipais, providenciará os estudos sobre a situação de mobilidade
urbana no Município, necessários à avaliação e revisão do PlanMob São Vicente,
caracterizando e avaliando:
 I - a situação de mobilidade urbana no território municipal, por bairros, utilizando
sistema de indicadores de mobilidade e acessibilidade urbana, bem como apontando as
causas das deficiências detectadas;
 II - a demanda e necessidade de investimentos para a universalização do acesso a
cada um dos serviços públicos em cada bairro;
 III - os programas e ações federais, estaduais e municipais em mobilidade urbana e
as demais políticas relevantes nas condições de acessibilidade, inclusive as ações de
transferência e garantia de renda e as financiadas com recursos federais e estaduais.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 1º de abril de 2022.

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