| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Regulamenta os critérios para pagamento de que trata o art. 106 da Resolução n.º 1/24, de 8 de fevereiro de 2024. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA N.º 5/24 Regulamenta os critérios para pagamento de que trata o art. 106 da Resolução n.º 1/24, de 8 de fevereiro de 2024. Considerando o disposto pelo art. 106 da Resolução n.º 1/24, de 8 de fevereiro de 2024; Considerando as dúvidas relatadas pelos setores à Mesa Diretora desta Casa de Leis quanto à aplicabilidade desse artigo no pagamento das funções gratificadas criadas pela Resolução n.º 1/24 nos casos de afastamentos legais; Considerando o período eleitoral vigente, em que condutas referentes ao aumento da remuneração de servidores são vedadas e que o presente Ato não visa criação de despesas; A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1.º — Fica regulamentado o pagamento de que trata o art. 106 da Resolução n.º 1/24, de 8 de fevereiro de 2024, na forma que segue: | - em caso de afastamentos legais inferiores a 10 (dez) dias, o titular das funções gratificadas criadas pela Resolução n.º 1/24 fará jus ao pagamento integral pelo exercício da função; seu substituto, por sua vez, será pago proporcionalmente aos dias em que a exerceu; Il - em caso de afastamentos legais iguais ou superiores a 10 (dez) dias, o titular das funções gratificadas criadas pela Resolução n.º 1/24, bem como seu substituto, farão jus ao pagamento proporcional aos dias em que as exerceram. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 2.º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de junho de 2024. RREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) esidente e le TCA SA ÍAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA .º Secretário 2.º Secretário AD DO O Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQdcamarasaovicente.sp.gov.br