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norma nº 5/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaRegulamenta os critérios para pagamento de que trata o art. 106 da Resolução n.º 1/24, de 8 de fevereiro de 2024.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 5/24
Regulamenta os critérios para pagamento
de que trata o art. 106 da Resolução n.º
1/24, de 8 de fevereiro de 2024.
Considerando o disposto pelo art. 106 da Resolução n.º 1/24, de 8
de fevereiro de 2024;
Considerando as dúvidas relatadas pelos setores à Mesa Diretora
desta Casa de Leis quanto à aplicabilidade desse artigo no pagamento das
funções gratificadas criadas pela Resolução n.º 1/24 nos casos de
afastamentos legais;
Considerando o período eleitoral vigente, em que condutas
referentes ao aumento da remuneração de servidores são vedadas e que o
presente Ato não visa criação de despesas;
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º — Fica regulamentado o pagamento de que trata o art. 106 da
Resolução n.º 1/24, de 8 de fevereiro de 2024, na forma que segue:
| - em caso de afastamentos legais inferiores a 10 (dez) dias, o titular
das funções gratificadas criadas pela Resolução n.º 1/24 fará jus ao
pagamento integral pelo exercício da função; seu substituto, por sua vez,
será pago proporcionalmente aos dias em que a exerceu;
Il - em caso de afastamentos legais iguais ou superiores a 10 (dez)
dias, o titular das funções gratificadas criadas pela Resolução n.º 1/24,
bem como seu substituto, farão jus ao pagamento proporcional aos dias
em que as exerceram.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 2.º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de junho de 2024.
RREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
esidente
e le TCA
SA
ÍAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
.º Secretário 2.º Secretário
AD
DO O
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQdcamarasaovicente.sp.gov.br

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