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norma nº 6/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaRegulamenta o teor do art. 108 da Resolução n.º 1/24, sobre os casos em que a análise de licitações, dispensas e inexigibilidade por do Controle Interno é dispensável.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 6/24
Regulamenta o teor do art. 108 da
Resolução n.º 1/24, sobre os casos em que
a análise de licitações, dispensas e
inexigibilidades por parte do Controle
Interno é dispensável.
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas
atribuições legais e,
Considerando que a Resolução n.º 1/24 estipulou, em seu art. 108,
que, enquanto não for emitido ato do Controlador-Geral determinando as
situações de dispensa de análise, a orientação Normativa n.º 69/2021 será
utilizada para tanto;
Considerando o fato de a Orientação Normativa n.º 69/2021
determinar que as dispensas de licitação, bem como as situações de
inexigibilidade, respaldadas pelos arts. 75 e 74 da Lei Federal
n.º 14.133/21 respectivamente, não contarão com obrigatória manifestação
jurídica desde que os valores previstos do certame estejam situados em
patamar inferior áqueles mencionados nos incisos | e Il do art. 75 da lei
federal, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não
for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses
em que o administrador tenha dúvidas a respeito da legalidade da
dispensa de licitação ou da inexigibilidade;
Considerando que os valores definidos nos incisos Ie Il do art. 75
da Lei Federal n.º 14.133/21 estão atualmente em R$ 108.040,82 no caso
de obras e serviços de engenharia e de R$ 54.020,41 para os casos de
aquisição de serviços e compras,
Considerando a distinta realidade que se apresenta ao Governo
Federal em comparação a este Legislativo e a consequente necessidade
de adaptação do conteúdo do art. 108 da Resolução n.º 1/24 ao contexto
local;
Considerando a necessidade de se alinhar os processos de
aquisição da Casa aos princípios insculpidos no art. 5.º da Lei Federal n.º
14.133, da eficiência, eficácia, celeridade e proporcionalidade;
O tita a SSI ED CAS
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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Considerando o posicionamento do TCE-MG que não entende
como recomendável que os entes federados incluam dentre as
competências do sistema de controle interno, mediante o devido processo
Legislativo, a obrigatoriedade de se analisar todos os procedimentos
licitatórios realizados;
Considerando que muitos processos de dispensa e inexigibilidade
de licitação foram encaminhados ao longo do 1.º semestre de 2024, em
aparente inobservância ao conteúdo do art. 108 da Resolução n.º 1/2024;
Considerando a necessidade de se proceder às atividades de
controle nas searas financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e
operacional, que não podem ser obstaculizadas pela concessão de uma
atenção excessiva às atividades de controle atreladas a processos de
contratação;
Considerando a recomendação oferecida pelo conselheiro relator
das contas da Câmara Municipal de São Vicente para o ano fiscal de 2022,
que em seu voto, asseverou que este órgão deve promover ações que
visem ao efetivo funcionamento do Sistema de Controle Interno e motive
eventual não atendimento às recomendações oferecidas pela
Controladoria;
Considerando que, sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/93, O
Controle Interno da Câmara Municipal de São Vicente vinha analisando
todos os procedimentos licitatórios, excetuando-se as dispensas e
inexigibilidades;
Considerando que os valores limites atrelados a tais modalidades
eram de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e de R$
17.600,00 para serviços e compras conforme Decreto n.º 9.412 de 18 de
junho de 2018 e;
Considerando que a correção monetária de tais valores de agosto
de 2018 a maio de 2024 pelo Índice de preços ao Consumidor Amplo do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE), remonta a R$
45.165,77 e R$ 24.088,41, respectivamente.
CE e e e a e mena er
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so - 11310-907
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RESOLVE:
| - Fica regulamentado o valor mínimo que torna obrigatória a análise
dos processos administrativos de compras, aquisição de serviços comuns,
de obras e serviços de engenharia pelo Controle Interno, que
corresponderá a 40% do valor fixado no inciso Il do art. 75 da Lei Federal
n.º 14.133 de 1.º de abril de 2021, com as atualizações previstas nos
termos do art. 182 da mesma.
Il — Os processos administrativos cujo valor previsto de contratação
seja inferior ao especificado no item | têm suas análises dispensadas pelo
Controle Interno.
Il — A apuração dos resultados alcançados pelas recomendações
oferecidas pelo Controle Interno em seus documentos formais alusivos a
contratações se dará durante a elaboração do relatório periódico do setor.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de julho de 2024.
ADOIL FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
IAGO MAKTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
dá (As Secretário 2.º Secretário
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