| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Regulamenta o teor do art. 108 da Resolução n.º 1/24, sobre os casos em que a análise de licitações, dispensas e inexigibilidade por do Controle Interno é dispensável. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA N.º 6/24 Regulamenta o teor do art. 108 da Resolução n.º 1/24, sobre os casos em que a análise de licitações, dispensas e inexigibilidades por parte do Controle Interno é dispensável. A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e, Considerando que a Resolução n.º 1/24 estipulou, em seu art. 108, que, enquanto não for emitido ato do Controlador-Geral determinando as situações de dispensa de análise, a orientação Normativa n.º 69/2021 será utilizada para tanto; Considerando o fato de a Orientação Normativa n.º 69/2021 determinar que as dispensas de licitação, bem como as situações de inexigibilidade, respaldadas pelos arts. 75 e 74 da Lei Federal n.º 14.133/21 respectivamente, não contarão com obrigatória manifestação jurídica desde que os valores previstos do certame estejam situados em patamar inferior áqueles mencionados nos incisos | e Il do art. 75 da lei federal, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha dúvidas a respeito da legalidade da dispensa de licitação ou da inexigibilidade; Considerando que os valores definidos nos incisos Ie Il do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 estão atualmente em R$ 108.040,82 no caso de obras e serviços de engenharia e de R$ 54.020,41 para os casos de aquisição de serviços e compras, Considerando a distinta realidade que se apresenta ao Governo Federal em comparação a este Legislativo e a consequente necessidade de adaptação do conteúdo do art. 108 da Resolução n.º 1/24 ao contexto local; Considerando a necessidade de se alinhar os processos de aquisição da Casa aos princípios insculpidos no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133, da eficiência, eficácia, celeridade e proporcionalidade; O tita a SSI ED CAS Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Considerando o posicionamento do TCE-MG que não entende como recomendável que os entes federados incluam dentre as competências do sistema de controle interno, mediante o devido processo Legislativo, a obrigatoriedade de se analisar todos os procedimentos licitatórios realizados; Considerando que muitos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação foram encaminhados ao longo do 1.º semestre de 2024, em aparente inobservância ao conteúdo do art. 108 da Resolução n.º 1/2024; Considerando a necessidade de se proceder às atividades de controle nas searas financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional, que não podem ser obstaculizadas pela concessão de uma atenção excessiva às atividades de controle atreladas a processos de contratação; Considerando a recomendação oferecida pelo conselheiro relator das contas da Câmara Municipal de São Vicente para o ano fiscal de 2022, que em seu voto, asseverou que este órgão deve promover ações que visem ao efetivo funcionamento do Sistema de Controle Interno e motive eventual não atendimento às recomendações oferecidas pela Controladoria; Considerando que, sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/93, O Controle Interno da Câmara Municipal de São Vicente vinha analisando todos os procedimentos licitatórios, excetuando-se as dispensas e inexigibilidades; Considerando que os valores limites atrelados a tais modalidades eram de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e de R$ 17.600,00 para serviços e compras conforme Decreto n.º 9.412 de 18 de junho de 2018 e; Considerando que a correção monetária de tais valores de agosto de 2018 a maio de 2024 pelo Índice de preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE), remonta a R$ 45.165,77 e R$ 24.088,41, respectivamente. CE e e e a e mena er Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP so - 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas RESOLVE: | - Fica regulamentado o valor mínimo que torna obrigatória a análise dos processos administrativos de compras, aquisição de serviços comuns, de obras e serviços de engenharia pelo Controle Interno, que corresponderá a 40% do valor fixado no inciso Il do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133 de 1.º de abril de 2021, com as atualizações previstas nos termos do art. 182 da mesma. Il — Os processos administrativos cujo valor previsto de contratação seja inferior ao especificado no item | têm suas análises dispensadas pelo Controle Interno. Il — A apuração dos resultados alcançados pelas recomendações oferecidas pelo Controle Interno em seus documentos formais alusivos a contratações se dará durante a elaboração do relatório periódico do setor. SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de julho de 2024. ADOIL FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente IAGO MAKTINS PERETTO HIGOR FERREIRA dá (As Secretário 2.º Secretário Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br