| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o benefício do vale-transporte no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA Nº 11/23- M Dispõe sobre o benefício do vale-transporte no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 2303, de 21 de dezembro de 1989, com as alterações dadas pelo artigo 1.º da Lei n.º 1120, de 13 de julho de 2023; RESOLVE: 1.º— O vale-transporte, instituído pelo art. 2.º da Lei n.º 2308, de 21 de dezembro de 1989, será concedido apenas ao servidor que o solicitar. 2.º — A solicitação do benefício do vale-transporte deverá ser encaminhada à Diretoria de Gestão mediante formulário próprio, no qual deverá constar, obrigatoriamente: ! — O endereço residencial do servidor, devidamente comprovado. EA a i i i - 310-907 lácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11 . Fone PABX (13) 3569-1 800 - Fax é 3) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Il —- O meio de transporte mais adequado ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, respeitado o disposto no $ 1.º do art. 2.º da Lei n.º 2303/89. 3.º — O vale-transporte será concedido com efeito a partir do mês subsequente à solicitação do servidor. Parágrafo único — No caso de servidor recém-empossado os efeitos se darão a partir da data de efetivo exercício, desde que o pedido seja efetuado no mesmo mês da posse. 4.º — O vale-transporte será concedido sob a forma de cartão, tiquete ou congênere, devendo ser utilizado exclusivamente para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 5.º — O pagamento do benefício do vale-transporte será feito com a coparticipação do servidor, sendo custeados pela Câmara Municipal de São Vicente apenas os gastos de deslocamento que excederem à parcela equivalente a 6% (seis por cento) do vencimento do beneficiário. $1.º— O percentual a que se refere o caput deste artigo terá como base, exclusivamente: | — O vencimento do cargo efetivo, ainda que o servidor seja ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada; Il — O vencimento do cargo em comissão quando se tratar de servidor não ocupante de cargo efetivo. 8 2.º — O valor correspondente à coparticipação do servidor será descontado na folha de pagamento. 6.º — No cálculo do vale-transporte deverá ser considerada a tarifa integral do meio de transporte utilizado pelo servidor, ainda que sejam previstos descontos, respeitado o disposto no 8 3.º do art. 2.º da Lei n.º 2303/89. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQDcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 7.º — O vale-transporte será concedido de acordo com a quantidade de dias úteis do mês e com base na frequência apurada em consonância com o Ato da Mesa n.º 30/21. 8.º — Não será concedido vale-transporte para uso nos deslocamentos em intervalos para alimentação, durante a jornada de trabalho. 9.º — O servidor poderá requerer a qualquer tempo o cancelamento do benefício do vale-transporte. Parágrafo único — Ainda que tenha requerido o cancelamento do benefício, o servidor terá descontado em sua folha de pagamento o valor referente ao vale-transporte creditado antecipadamente. 10 — A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, que deverá ser apurada por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação de penalidade administrativa correspondente, reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente e cancelamento do benefício. 11 — Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, 24 de novembro de 2023. ADO RA DOS SAN residente = 7 il IAGO MARTINS PERETTO -1.º Secretário | HIGOR DE OLIVEIRA FERREIRA -2.º Secretário i i i - 1310-907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1 . Fone PABX (13) 3569-1500 “Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br