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norma nº 11/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre o benefício do vale-transporte no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e dá outras providências.
native_id8763

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA Nº 11/23- M
Dispõe sobre o benefício do
vale-transporte no âmbito da
Câmara Municipal de São
Vicente, e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de
suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 2303, de 21
de dezembro de 1989, com as alterações dadas pelo artigo 1.º da Lei n.º 1120,
de 13 de julho de 2023;
RESOLVE:
1.º— O vale-transporte, instituído pelo art. 2.º da Lei n.º 2308,
de 21 de dezembro de 1989, será concedido apenas ao servidor que o solicitar.
2.º — A solicitação do benefício do vale-transporte deverá ser
encaminhada à Diretoria de Gestão mediante formulário próprio, no qual deverá
constar, obrigatoriamente:
! — O endereço residencial do servidor, devidamente
comprovado.
EA a
i i i - 310-907
lácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11 .
Fone PABX (13) 3569-1 800 - Fax é 3) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Il —- O meio de transporte mais adequado ao deslocamento
residência-trabalho e vice-versa, respeitado o disposto no $ 1.º do art. 2.º da Lei
n.º 2303/89.
3.º — O vale-transporte será concedido com efeito a partir do
mês subsequente à solicitação do servidor.
Parágrafo único — No caso de servidor recém-empossado os
efeitos se darão a partir da data de efetivo exercício, desde que o pedido seja
efetuado no mesmo mês da posse.
4.º — O vale-transporte será concedido sob a forma de
cartão, tiquete ou congênere, devendo ser utilizado exclusivamente para o
deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
5.º — O pagamento do benefício do vale-transporte será feito
com a coparticipação do servidor, sendo custeados pela Câmara Municipal de
São Vicente apenas os gastos de deslocamento que excederem à parcela
equivalente a 6% (seis por cento) do vencimento do beneficiário.
$1.º— O percentual a que se refere o caput deste artigo terá
como base, exclusivamente:
| — O vencimento do cargo efetivo, ainda que o servidor seja
ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada;
Il — O vencimento do cargo em comissão quando se tratar
de servidor não ocupante de cargo efetivo.
8 2.º — O valor correspondente à coparticipação do servidor
será descontado na folha de pagamento.
6.º — No cálculo do vale-transporte deverá ser considerada
a tarifa integral do meio de transporte utilizado pelo servidor, ainda que sejam
previstos descontos, respeitado o disposto no 8 3.º do art. 2.º da Lei n.º 2303/89.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQDcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
7.º — O vale-transporte será concedido de acordo com a
quantidade de dias úteis do mês e com base na frequência apurada em
consonância com o Ato da Mesa n.º 30/21.
8.º — Não será concedido vale-transporte para uso nos
deslocamentos em intervalos para alimentação, durante a jornada de trabalho.
9.º — O servidor poderá requerer a qualquer tempo o
cancelamento do benefício do vale-transporte.
Parágrafo único — Ainda que tenha requerido o
cancelamento do benefício, o servidor terá descontado em sua folha de
pagamento o valor referente ao vale-transporte creditado antecipadamente.
10 — A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte
constituem falta grave, que deverá ser apurada por intermédio de processo
administrativo disciplinar, com vistas à aplicação de penalidade administrativa
correspondente, reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente e
cancelamento do benefício.
11 — Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, 24 de novembro de 2023.
ADO RA DOS SAN residente
= 7 il
IAGO MARTINS PERETTO -1.º Secretário
|
HIGOR DE OLIVEIRA FERREIRA -2.º Secretário
i i i - 1310-907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1 .
Fone PABX (13) 3569-1500 “Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br

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