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norma nº 10/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a suspensão do pagamento do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.° 22/16 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA Nº 10/23 -M
Dispõe sobre a suspensão do
pagamento do benefício
previsto no art. 15 da
Resolução n.º 22/16 e dá
outras providências.
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-005011.989.22-5, referente
às contas desta Câmara Municipal de São Vicente, exercício de 2022;
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica suspenso o pagamento do benefício previsto
no art. 15 da Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016, aos servidores
identificados em quadro disposto no Relatório da Fiscalização das Contas de
2022 da Câmara Municipal de São Vicente, pois não estariam habilitados a
eventual processo de promoção antes da ab-rogação da Resolução n.º 22/16.
Exceção ao caso da servidora Giselda Maria Alves, dado que sua admissão
remonta ao ano de 1979.
Art. 2.º - Ficam vedadas novas concessões do benefício
previsto no art. 15 da Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016.
Art. 3.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de bro de 2023.
E 2
T epi PERETTO - 1.º Secretário
HIGOR DE OLIVEIRA FERREIRA -2.º Secretário
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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