| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão do pagamento do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.° 22/16 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA Nº 10/23 -M Dispõe sobre a suspensão do pagamento do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22/16 e dá outras providências. A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-005011.989.22-5, referente às contas desta Câmara Municipal de São Vicente, exercício de 2022; RESOLVE: Art. 1.º - Fica suspenso o pagamento do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016, aos servidores identificados em quadro disposto no Relatório da Fiscalização das Contas de 2022 da Câmara Municipal de São Vicente, pois não estariam habilitados a eventual processo de promoção antes da ab-rogação da Resolução n.º 22/16. Exceção ao caso da servidora Giselda Maria Alves, dado que sua admissão remonta ao ano de 1979. Art. 2.º - Ficam vedadas novas concessões do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016. Art. 3.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de bro de 2023. E 2 T epi PERETTO - 1.º Secretário HIGOR DE OLIVEIRA FERREIRA -2.º Secretário Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br