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norma nº 1/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDispõe sobre os procedimentos para fins de tramitação de processo s de dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente
native_id8766

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Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Publique-se
93/3/93
ATO DA MESA N.º 1/23
Dispõe sobre os procedimentos para fins de
tramitação de processos de dispensa de
licitação no âmbito da Câmara Municipal de
São Vicente.
Considerando a necessidade de regularizar as atividades
administrativas da Câmara, bem como tornar mais eficiente a tramitação dos
processos de dispensa de licitação,
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
4.º - Todos os processos de dispensa de licitação, após definição da
proposta mais vantajosa para a Administração Pública, deverão retornar à
Presidência desta Casa de Leis para ciência e deliberação quanto 'à aquisição do
objeto.
2.º As demais tramitações praticadas na dispensa de licitação
permanecem inalteradas.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de março de 2023.
DOS SANTOS
Presidente
(Discos PERETTO ANDERSON D cd LAUREANO
1.º Secretário — (2º Secgetário
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob E ich, 1. - -
Fana PARY (42) ABRA ARON - Esv (42 RRRA ARBQ | nana pd a Se, Eno nm

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