| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22/16 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA MESA N.º 8/24 Dispõe sobre o pagamento do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22/16 e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e, Considerando o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como o Voto proferido pelo Senhor Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e posterior decisão da Segunda Câmara deste Egrégio Tribunal, que julga irregulares às contas referentes ao exercício de 2022 (TC-005011.989.22-5); Considerando a reincidência apontada no Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas de São Paulo referente às contas de 2023 (TC-005245.989.23-1); “Considerando o entendimento do Egrégio Tribunal quanto ao pagamento do benefício previsto no art. 15 possa ferir os princípios constitucionais e o que o mesmo não deva ser pago em rubrica própria, mas sim que seja promovido enquadramento do servidor para a referência imediatamente superior; Considerando que tal medida visa, ainda segundo o TCESP, atender o $ 1.º do art. 15 da Resolução n.º 22/16, a seguir transcrito: “O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualização profissional, atingir, mais rapidamente, os valores constantes dos padrões finais do nível de vencimento atribuído ao cargo e à classe que ocupa”; Considerando, por fim, que a contagem de tempo para fins de próxima evolução horizontal permanecerá a mesma em curso: Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ; Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas RESOLVE: Art. 1.º — Ficam enquadrados na Classe de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontram, no respectivo Nível e Grupo Ocupacional, todos os servidores que atualmente recebem o benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016. Parágrafo único — A contagem de tempo para fins da próxima evolução horizontal permanece aquela em curso para a apuração de merecimento. Art. 2.º - Fica extinto o pagamento em rubrica própria do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016. Art. 3.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de setembro de 2024. ADOILSON FERRÉIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente TIA MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA 1.º Secretário 2.º Secretário Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br