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norma nº 8/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDispõe sobre o pagamento do benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22/16 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 8/24
Dispõe sobre o pagamento do benefício
previsto no art. 15 da Resolução n.º 22/16
e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas
atribuições legais e,
Considerando o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, bem como o Voto proferido pelo Senhor
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e posterior decisão da Segunda
Câmara deste Egrégio Tribunal, que julga irregulares às contas referentes
ao exercício de 2022 (TC-005011.989.22-5);
Considerando a reincidência apontada no Relatório de
Fiscalização do Tribunal de Contas de São Paulo referente às contas de
2023 (TC-005245.989.23-1);
“Considerando o entendimento do Egrégio Tribunal quanto ao
pagamento do benefício previsto no art. 15 possa ferir os princípios
constitucionais e o que o mesmo não deva ser pago em rubrica própria,
mas sim que seja promovido enquadramento do servidor para a referência
imediatamente superior;
Considerando que tal medida visa, ainda segundo o TCESP,
atender o $ 1.º do art. 15 da Resolução n.º 22/16, a seguir transcrito: “O
incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo
possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualização profissional,
atingir, mais rapidamente, os valores constantes dos padrões finais do
nível de vencimento atribuído ao cargo e à classe que ocupa”;
Considerando, por fim, que a contagem de tempo para fins de
próxima evolução horizontal permanecerá a mesma em curso:
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ;
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
RESOLVE:
Art. 1.º — Ficam enquadrados na Classe de vencimento
imediatamente superior àquele em que se encontram, no respectivo Nível
e Grupo Ocupacional, todos os servidores que atualmente recebem o
benefício previsto no art. 15 da Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016.
Parágrafo único — A contagem de tempo para fins da próxima
evolução horizontal permanece aquela em curso para a apuração de
merecimento.
Art. 2.º - Fica extinto o pagamento em rubrica própria do benefício
previsto no art. 15 da Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016.
Art. 3.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de setembro de 2024.
ADOILSON FERRÉIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIA MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
1.º Secretário 2.º Secretário
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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