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norma nº 22/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente
native_id8789

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FAÇO
aprovou e eu,
Câmara
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 22/16
Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de São Vicente
— SP, estabelece perspectivas de
desenvolvimento funcional,
estabelece estrutura organizacional,
estabelece atribuições das funções
gratificadas e dá outras
providências.
Autoria: Mesa da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal de São Vicente
Presidente, nos termos do inciso IV, art. 10, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - De
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
acordo com a legislação são servidores públicos aqueles
legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de
provimento em
Art. 2.º - O PI
São Vicente
k
comissão.
o de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de
edece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro
permanente com os respectivos cargos de provimento efetivo e um quadro
suplementar com os respectivos cargos em extinção, ambos definidos pela Lei
Complementar
n.º 820, de 4 de dezembro de 2015.
Palácio 22
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13)
e Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
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Art. 3.º - Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes
definições:
| - servidor público é a pessoa física legalmente investida em cargo público
de provimento efetivo ou em comissão;
Il - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados,
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na
Câmara Municipal de São Vicente;
Ill - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidos ao servidor público, com denominação própria, número certo e
vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
IV - cargo isolado é aquele que não constitui carreira;
V - carreira é a estruturação dos cargos em classes de acordo com o grau de
maturidade profissional do servidor na Câmara Municipal de São Vicente;
VI - classe são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;
VII - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor se habilite à promoção horizontal e à promoção vertical;
VIII - grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade
exigido para seu desempenho;
IX - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao
grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a
faixa de vencimentos a eles correspondente;
X - padrão de |vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao
servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XI - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a
um determinado nível;
XII - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público,
com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
XIII - vencimentos é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens
de caráter permanente adquiridas pelos servidores; .
5
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XIV - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XV - cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e
exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos estabelecidos em resolução específica;
XVI - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório,
criada para remunerar os encargos em nível de direção, chefia e
assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo da Câmara Municipal de São Vicente;
XVII — onquanramento, para fins do disposto nesta Resolução é o processo
de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos e de níveis
constantes dos anexos da Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de
2015.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4.º - Os cargos do quadro permanente da Câmara Municipal de São
Vicente classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão.
Art. 5.º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados Os requisitos básicos e específicos estabelecidos na Lei
Complementar n.º 820 de 4 de dezembro de 2015, para cada cargo, sob pena
de nulidade do ato correspondente.
8 1.º - Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições
que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer
tipo de desvio de função.
8 2.º - Excetuam-se do disposto no $ 1.º e no caput deste artigo
os casos del readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente. /
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qe - O provimento referido no caput deste artigo só se verificará
após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização
de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e à complexidade de cada cargo, observados a ordem de
classificação & o prazo de validade do concurso público correspondente.
Art. 6.º - Na trealização do concurso público poderão ser aplicadas provas
escritas, orais, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades,
conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 7.º- O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 8.º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e
os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será
divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.
Art. 9.º - É vedado o provimento dos cargos em extinção que integram o
Quadro Suplementar de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente,
estabelecido no anexo Il da Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de
2015.
Art. 10 - Compete à Mesa Diretora expedir os atos de provimento dos cargos
da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá,
necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| - fundamento legal;
II - denominação do cargo;
HI - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
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VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro
cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso;
VII - declaração de bens.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 11 - Promoção horizontal é a passagem do servidor de seu padrão de
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos do cargo e da classe a que pertence, pelo critério de
merecimento le titulação, observadas as normas estabelecidas nesta
Resolução e em regulamento específico.
Art. 12 - Para fazer jus à promoção horizontal, o servidor deverá,
cumulativamente:
| - ter cumprido o estágio probatório;
Il - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no
padrão de vencimento em que se encontre;
HI - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na
média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional, observadas
as normas dispostas nesta Resolução e em regulamento específico;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
1.º - Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos
previstos no it dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
$ 2.º - O servidor que estiver cedido a órgão não integrante da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Vicente fará jus à
promoção horizontal desde que exerça funções similares às do cargo de sua
posse.
8 3.º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional opinar,
através de parecer, sobre a afinidade entre as atribuições do cargo efetivo e as
funções desempenhadas pelo servidor no órgão onde está cedido. Ned
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Art. 13 - O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 12 desta
Resolução passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a
contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova
apuração de merecimento.
Parágrafo único - Após concluído o estágio probatório e
os demais requisitos do art.12, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço
público, nos termos do art. 41, $ 4.º, da Constituição Federal, fará jus à
promoção horizontal avançando um padrão de vencimento.
Art. 14 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir
o novo tera de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova
apuração de merecimento.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de São Vicente,
em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir
as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e
capacitação entre outras ações.
Art. 15 - Como forma de incentivo à atualização profissional, o servidor que
preencher os requisitos estabelecidos no art. 12 desta Resolução e,
cumulativamente, possuir um dos certificados ou diplomas a seguir
relacionados passará a ocupar, quando da promoção horizontal, 1 (um) padrão
de vencimento imediatamente superior àquele que teria direito:
| - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o
ensino fundamental anos iniciais, diploma de ensino fundamental completo;
Il - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o
ensino fundamental completo, diploma de ensino médio;
HI - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o
ensino médio bu curso técnico de nível médio, diploma de curso de graduação;
IV - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o
curso de graduação em nível superior: )
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Câmara
a) diploma de
duração mínim
b) diploma de
c) diploma de
8
de
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especialização em curso de pós-graduação lato sensu com
a de 360 (trezentas e sessenta) horas;
estre;
utor.
1.º - O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o
caput deste artigo possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualização
profissional, a
tingir, mais rapidamente, os valores constantes dos padrões
finais do nível de vencimento atribuído ao cargo e à classe que ocupa.
8
incisos Ill e |
atuação e es
à
2.º - Para fazer jus ao incentivo, os cursos mencionados nos
alíneas a, b e c, deverão ter relação direta com a área de
ita ligação com as atribuições típicas do cargo ocupado pelo
servidor, atestado pelo titular da unidade administrativa onde esteja lotado.
8
por qualquer
3.º - Caso o titular, a que se refere o 8 2.º deste artigo, esteja,
motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre a
titulação obtida pelo servidor, o seu cargo e sua área de atuação, caberá à
Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no art. 33 desta Resolução
fazê-lo, consultando entidades de ensino ou autoridades educacionais.
Art. 16 - O c
mprovante de curso que habilita o servidor à percepção do
incentivo mencionado no art. 15 desta Resolução é o diploma ou certificado
expedido pela
vigor.
para efeitos d
atuar em área
instituição formadora, registrado na forma da legislação em
Parágrafo único - A titulação apresentada pelo servidor
b que dispõe o art. 20 desta Resolução não lhe dá direito de
ou função diferente daquela para o qual foi concursado.
Art. 17 - Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como
pré-requisito p
Câmara Muni
estabelecido n
ara seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da
cipal de São Vicente não lhes darão direito ao benefício
o art. 15 desta Resolução.
Palácio
2 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
o.
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|
Camara
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Parágrafo único - Para fins do art. 15 desta Resolução, a
habilitação será considerada uma única vez, sendo que os servidores
ocupantes de
cargos de nível fundamental anos iniciais farão jus apenas ao
incentivo previo no item |, de cargos de nível fundamental completo farão jus
apenas ao inc
nível médio fa
ntivo previsto no inciso Il, os servidores ocupantes de cargos de
fão jus apenas ao incentivo previsto no inciso Ill e os cargos de
nível superior farão jus ao incentivo previsto no inciso IV.
Art. 18 - As
promoções horizontais serão processadas anualmente pela
Câmara Municipal de São Vicente e os efeitos financeiros delas decorrentes
serão pagos ab servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de São Vicente
incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à
implementação da promoção horizontal.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 19 - Promoção vertical é a passagem do servidor para a classe
nd
critério de m
superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo
ecimento, através da avaliação da sua maturidade profissional
no exercício do cargo, observadas as definições das classes previstas no
Anexo V da Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015 e as
normas estab
critério da M
lecidas em regulamento específico.
Parágrafo único - A promoção vertical se processará a
sa Diretora da Câmara Municipal, quando for de interesse do
trabalho, e dependerá sempre da existência de vaga e de disponibilidade
financeira.
Art. 20
Para concorrer
à promoção vertical, o servidor deverá,
cumulativamente:
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or
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| - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe a que pertence;
Il - ter obtido, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) do total de pontos
da média de suas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho;
III - estar no efetivo exercício de seu cargo.
8 1.º - Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
8 2.º - O servidor que estiver cedido a órgão não integrante da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Vicente fará jus à
promoção vertical desde que exerça funções similares às do cargo de sua
posse.
8 3.º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional opinar,
através de parecer, sobre a afinidade entre as atribuições do cargo efetivo e as
funções desempenhadas pelo servidor no órgão para o qual foi cedido.
8 4.º - A promoção vertical não é extensiva aos ocupantes de
funções gratificadas.
Art. 21 - As Ni de promoção vertical estão representadas graficamente no
Anexo | desta Resolução.
Art. 22 - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, o
servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir novo
interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício para efeito de nova apuração
de merecimento objetivando a promoção vertical.
Art. 23 - À Comissão de Desenvolvimento Funcional organizará e fará
publicar, para cada classe, a lista dos servidores habilitados à promoção
vertical.
8 1.º - Publicada a lista dos habilitados, o servidor que se julgar
prejudicado terá 10 (dez) dias úteis para recorrer da decisão da Mesa Diretora
da Câmara, através de petição fundamentada e protocolada na unidade
competente. .
|
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Cidade Monumento da História Pátria 32
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8/2.º - Terá preferência para promoção vertical o servidor que
contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho.
8 3.º - Em caso de empate será dada preferência ao servidor que
tiver o maior tempo de efetivo exercício no cargo objeto da promoção vertical.
8 4.º - Havendo entre os servidores concorrentes à promoção
vertical a que se refere o 8 3.º deste artigo, pelo menos, 1 (um) com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando-se,
como primeiro colocado, o mais idoso.
Art. 24 - Os efeitos financeiros decorrentes da promoção vertical prevista
neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua
concessão.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25 - A Avaliação de Desempenho será apurada anualmente e será feita
em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
8/1.º - O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser
preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de
Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos
institutos da promoção horizontal e promoção vertical, definidos nesta
Resolução.
8 2.º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da
avaliação ao servidor em reunião específica para discussão do processo de
Avaliação de Desempenho.
8/3.º - Caso o servidor esteja subordinado à chefia imediata por
um período inferior a 6 (seis) meses, ele terá seu desempenho avaliado pela
chefia imediata.
yr
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8/4.º - O servidor que, por qualquer motivo, discordar da
avaliação recebida poderá apresentar recurso à Comissão de
Desenvolvimento Funcional, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data
de ciência do resultado da avaliação.
$/5.º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que
ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a
Comissão de | Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova
avaliação.
$6.º - Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação,
nos casos dos'$ 4.º e 5.º, ela deverá ser acompanhada de considerações que
justifiquem a mudança.
8 7.º - Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à
Comissão de Desenvolvimento Funcional pronunciar-se a favor de uma delas
no prazo de 10 (dez) dias úteis.
8/8.º - Não havendo a divergência prevista no $ 5.º deste artigo,
prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
Art. 26 - As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao
órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados
e informações necessários à avaliação do desempenho.
$ 1.º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional
solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que
subsidiarão a Avaliação de Desempenho.
8 2.º - Os servidores deverão manter atualizadas as informações
referentes à sua vida funcional e aos cursos realizados.
Art. 27 - Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho
serão estabelecidos em regulamento específico a ser discutido, aprovado pela
Comissão de Desenvolvimento Funcional e pela Mesa Diretora.
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CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 28 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 3
(três) servidores da Câmara Municipal com a atribuição de coordenar os
procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com
o disposto nesta Resolução e em regulamento específico.
81.º - O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional
será o Diretor Administrativo da Câmara Municipal, podendo ser substituído
em seus impedimentos pelo Diretor Legislativo.
8/2.º - Os servidores entregarão ao Diretor Administrativo da
Câmara Municipal uma lista contendo 3 (três) nomes de representantes
eleitos, entre os servidores estáveis, cabendo ao Presidente da Câmara a
designação de/1 (um) deles para integrar a Comissão.
8 3.º - O terceiro servidor também será designado pelo
Presidente da Câmara dentre aqueles cuja exigência de provimento do cargo
seja de nível superior.
Art. 29 - A alternância dos membros da Comissão de Desenvolvimento
Funcional verificar-se-á a cada 2 (dois) anos de participação, observados, para
a substituição de seus participantes, os critérios fixados neste Capítulo,
cabendo reeleição e manutenção da indicação.
Parágrafo único - Na hipótese de impedimentos,
proceder-se-á à substituição do membro, conforme os critérios fixados neste
Capítulo.
Art. 30 - A Comissão reunir-se-á:
| - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos
servidores, cauda base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação dos institutos da promoção horizontal e
promoção vertical;
A
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II - para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem
como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores,
com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;
II - para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de
divergências existentes no ato da avaliação funcional;
IV - para participar dos procedimentos relativos à Avaliação Especial de
Desempenho, prevista no art. 41, 8 4.º da Constituição Federal;
V - extraordinariamente, quando for conveniente.
Art. 31 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e
forma de pp regulamentadas por ato da Mesa da Câmara
Municipal de São Vicente.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 32 - [ vencimentos dos cargos públicos serão reajustados
periodicamente de forma a lhes preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a
sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no
inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 33 - O vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de São
Vicente somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, de iniciativa
da Mesa Diretora, assegurada a revisão geral anual sem distinção de índices.
8 1.º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado
o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 2.º - De acordo com o previsto no art. 39, 8 1.º da Constituição
Federal, a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do
sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente
observará:
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que
compõem seu quadro; AX
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Il - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
HI - as peculiaridades dos cargos.
Art. 34 - De acordo com os incisos |, Ile Ill do 8 2.º do art. 33, os cargos de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente
estão hierarquizados por níveis de vencimento conforme o disposto na Lei
Complementar n.º 820, de 4 de novembro de 2015.
8 1.º - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos,
conforme tabela aprovada no anexo VI da Lei Complementar n.º 820, de 4 de
novembro de 2015.
8 2.º - Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de
remuneração definida nesta Resolução, bem como o escalonamento e os
respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 35 - Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas
observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 36 - A Câmara Municipal de São Vicente publicará anualmente os valores
da remuneração dos seus cargos públicos, conforme dispõe o art. 39, $ 6º da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
Art. 37 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e
específicas da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 38 - O Diretor Administrativo estudará, anualmente, com as demais
diretorias da Câmara Municipal, a lotação de todas as unidades em face dos
programas de trabalho a executar.
a vd
eee
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8 1.º - Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste
artigo, o Diretor Administrativo apresentará, ao Presidente, proposta de lotação
geral da Câmara Municipal de São Vicente, da qual deverão constar:
| - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos
existentes em) cada unidade organizacional, respeitado o organograma
constante do anexo Il;
Il - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos
quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada
unidade organizacional;
HI - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos já
previstos, a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço, bem como a
ampliação das vagas existentes.
8 2.º - As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a
devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária da
Câmara, as modificações sugeridas.
Art. 39 - O afastamento de servidor da diretoria, divisão ou setor, em que
estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia
autorização do Diretor Administrativo para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo único - Atendido sempre o interesse público, o Diretor
Administrativo poderá propor ao Presidente da Câmara alteração da lotação de
servidor, ex-offício ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou
alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO
Art. 40 - A Câmara Municipal de São Vicente instituirá, como atividade
permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
| - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
exercício da função pública;
ra
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Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
HI - estimular O desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao
constante aserkeicosmento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Câmara como um todo.
Art. 41 - Serão 3 (três) os tipos de capacitação:
| - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de
trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da
Câmara Municipal de São Vicente;
Il - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas
referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente
atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com
vistas ao seu desenvolvimento funcional;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de
novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que
vinha exercendo até o momento.
Art. 42 - A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrada, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de São Vicente:
| - com a utilização de monitores locais;
Il - mediante 'o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
Art. 43 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas
de capacitação:
| - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de
capacitação é treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo
medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução
dos programas propostos; or
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Il - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos,
quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da
unidade adminkratva
Ill - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação
aprovados, atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados
às suas atribuições.
Art. 44 - O Diretor Administrativo, em colaboração com as demais chefias, fará
o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, indicando os
cursos e os servidores que os realizarão bem como elaborando e coordenando
a execução de programas de capacitação.
Parágrafo único - Os programas de capacitação serão
elaborados, anualmente, após autorização do Presidente da Câmara diante do
levantamento realizado pelo Diretor Administrativo, a tempo de se prever, na
proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 45 -
desenvolverá
dependentemente dos programas previstos, cada chefia
om seus subordinados, atividades de treinamento em serviço,
em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela
Administração, através de:
I- reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
Il - divulgação! de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e
orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
Il - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua
contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização| de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço,
adequados a cada caso.
ok
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CAPÍTULO X
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 46 - As funções gratificadas, ocupadas em caráter transitório, servirão
para remunerar os encargos em nível de direção, chefia e assessoramento,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da
Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 47 - As| funções gratificadas estão denominadas e terão seu valor
acrescido aos vencimentos do ocupante, conforme previsto em legislação
específica.
º g 1.º —- Passam a ser denominadas, respectivamente, como
Diretoria Administrativa, Diretoria Legislativa, Diretoria de Recursos Humanos
e Diretoria Fihanceira as funções gratificadas de Supervisor Administrativo,
Supervisor Legislativo, Coordenadoria de Recursos Humanos e Coordenadoria
Contábil e Finbnceir,
g 2º - Passa a ser denominada como Chefia de Divisão de
Controle Interho a função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle
Interno.
& 3.º - As redenominações a que se referem os parágrafos 1.º e
2º serão consideradas na interpretação das respectivas portarias de
nomeação dos atuais ocupantes das funções gratificadas mencionadas, cujas
novas atribuições passam a ser as estabelecidas nesta Resolução.
Art. 48 — O exercício das funções gratificadas não impede a aplicação de
avaliação de| desempenho desde que aquelas funções estejam relacionadas
às atribuições do cargo público de que seja o servidor titular, ainda que
referido cargo público esteja em quadro suplementar de pessoal.
Art. 49 - As atribuições das funções gratificadas estão previstas no anexo Il e
a forma de organização funcional e hierárquica é a prevista no anexo lil.
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Art. 50 - Os servidores efetivos que exerçam ou venham a exercer as funções
gratificadas a que se refere o anexo Il desta Resolução serão submetidos a
processo de avaliação de desempenho respeitadas as regras previstas nesta
Resolução.
Art. 51 — Os ocupantes de cargos públicos de livre provimento em comissão
não poderão exercer as funções gratificadas a que se refere esta Resolução
mas não ficam afastados das funções de direção, chefia e assessoramento
que prestam junto à Presidência ou aos Gabinetes dos Vereadores.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 - A gratificação de função prevista na Resolução n.º 1/97, que não se
confunde com função gratificada, fica incorporada aos vencimentos dos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e que atualmente a
recebem, sendo vedadas novas concessões aos servidores que venham a ser
nomeados.
81.º - A gratificação a que se refere o caput não poderá servir
para o cálculo de quaisquer outras vantagens, exceto para cálculo de
icença-prêmib em pecúnia e indenizada; indenização de aposentadoria; férias
e décimo-terceiro salário, sendo reajustada apenas quando do reajuste geral
anual.
82.º - A incorporação a que se refere o caput não afasta a
manutenção | da prestação de serviços de assessoramento às sessões
ordinárias, solenes e extraordinárias, ficando mantida a possibilidade de
escalas de revezamento, compensação de jornada e outras formas que evitem
a retribuição de horas extraordinárias aos que sejam beneficiados por essa
incorporação.
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Art. 53 - Ficam incorporados os abonos previstos nas resoluções aos
servidores que ainda não tenham obtido a incorporação, ficando vedadas
novas concessões de vantagens dessa natureza, em especial as que se
referem às Leis Complementares 399/03, de 19 de março de 2003, 516, de 15
de fevereiro de 2007 e 471, de 13 de maio de 2005.
Art. 54 - A alteração da denominação das funções gratificadas, prevista nos
parágrafos 1.º e 2.º do artigo 47, não interfere na contagem do tempo
necessário à incorporação para fins de remuneração e proventos de
aposentadoria prevista na legislação municipal relacionada ao assunto,
considerando be tratar-se da mesma natureza das funções exercidas, ainda
que seja editada nova portaria com a nomeação.
Art. 55 - A promoção horizontal prevista no Capítulo Ill será extensiva aos
servidores ocupantes dos cargos constantes do Quadro Suplementar de
Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, estabelecido no Anexo Il da Lei
Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, não lhes sendo aplicado o
instituto da promoção vertical.
Parágrafo único - Ao vencimento do servidor enquadrado
no Quadro Suplementar será acrescido o mesmo percentual praticado entre os
níveis de vencimentos das tabelas referentes ao Quadro Permanente, para fins
de promoção horizontal.
Art. 56 - Até, 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, a
Mesa Diretora regulamentará, por ato da Mesa, a promoção horizontal e a
promoção vertical.
Art. 57 - A cada ano, depois de definida a proposta orçamentária da Câmara
Municipal de São Vicente, serão expedidos, pela Mesa Diretora, os critérios de
concessão de promoção horizontal e promoção vertical.
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Parágrafo único - A Comissão de Desenvolvimento
Funcional apresentará ao Presidente da Câmara proposta de critérios de
concessão de promoção horizontal e vertical.
Art. 58 - As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 59 - São partes integrantes da presente Resolução os Anexos |, Il e Ill que
a acompanham.
Art. 60 - As| Funções Gratificadas criadas por esta Resolução somente
poderão ser atribuídas a partir de 1.º de janeiro de 2017, de acordo com
legislação vigente.
Art. 61 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções: 1/97,
de 6 de fevereiro de 1997; 16/97, de 14 de fevereiro de 1997; 1/01, de 2 de
fevereiro de 2001; 13/02, artigos 1.º, 2.º,4.º,5.º,6.9,7.9,9.º,10, 11,13, 17, 20,
22, 25, 26, de 5 de abril de 2002; 29/12, artigo 1.º, artigos 2.ºA, 2.ºB, 4.ºA,
artigo 2.º, artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.9,6.9,7.9,9.º,10, 11,13, 17, 20, 22, 25, de 28
junho de 2012; 65/13 de 23 de maio de 2013.
roj. Res. n.º 22/16
Proc. n.º 98/16
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ANEXO |
| CONDIÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO MÍNIMA PARA
NOMEAÇÃO.
FORMA DE
NOMEAÇÃO
Diretor Legislativo
Nível Superior e
Diretor Financeiro
ocupante de cargo
Diretor Administrativo FG-I . .
. de provimento Indicação pelo
Diretor de Recursos . .
efetivo da Câmara. Presidente.
Humanos
Nomeação e
Segundo grau
exoneração pela
o completo e
Chefe de Divisão do Mesa da Câmara
FG-Il ocupante de cargo
Controle Interno .
de provimento
efetivo da Câmara.
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CONDIÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | MÍNIMA PARA N ANO ad
NOMEAÇÃO. ç
Procurador Geral Nível Superior e
FG-| ocupante de cargo
Controlador Geral de provimento
efetivo da Câmara.
Chefe de Divisão de
Suprimento e Patrimônio
Chefe de Divisão de
Licitação e Pregoeiro
Chefe de Divisão de
Contratos e Execuçã
Chefe de Divisão de Eme
de Pagamento
Chefe de Divisão de Segundo grau Indicação pelo
Tesouraria completo e Presidente.
Chefe de Divisão de FG-II ocupante de cargo Nomeação e
Processo Legislativo e apoio de provimento exoneração pela
as Comissões efetivo da Câmara. | Mesa da Câmara
Permanentes.
Chefe de Divisão do
Expediente da Secretaria
Legislativa
Chefe de Divisão de Atas e
Redação-Revisão
Chefe do Arquivo
Chefe do Almoxarifado
Ocupante de
Chefe do Protocolo Geral e FG-Il cargo de
Serviços Externos provimento efetivo
da Câmara.
Id
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNCÕES GRATIFICADAS
| - Compete ao titular de cargo de provimento efetivo no exercício da
Função Gratificada de Diretor Administrativo:
1. Superintender, coordenar e dirigir os serviços de natureza administrativa
da Câmara Municipal de acordo com as determinações expressas da
Presidência da Casa zelando pelo seu cumprimento.
2. Cumprir é fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa
Diretora;
Ea Expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom andamento
dos trabalhos;
4. Representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos de sua
competência.
b. Atribuir merecimentos, na forma da lei;
6. Prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe forem
solicitadas;
7. Corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre assuntos
atinentes às suas atribuições;
8. Assinar bu subscrever, conforme o caso, as certidões que forem
fornecidas pela Secretaria;
9. Manter permanentemente informada a Mesa da Câmara quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direção;
10. | Determinar a publicação de atos oficiais, de sua competência;
11. Submeter a despacho da Presidência os documentos que devam ser
lidos, autuados ou arquivados;
12. Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e
informativos naqueles que estão fora de sua alçada;
x.
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|
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13. Prestar informações e fornecer certidões e declarações para os
representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria
Interna Geral.
14. | Acompanhar a elaboração dos orçamentos da Câmara;
15. Dar posse aos servidores da Câmara;
16. Prestar assistência à Presidência e à Mesa Diretora;
17. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
18. Prestar assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
Il - Compete ao titular de cargo de provimento efetivo no exercício da
Função Gratificada de Diretor Legislativo:
1. Superintender, coordenar e dirigir os serviços de natureza legislativa da
Câmara Municipal de acordo com as determinações expressas da Presidência
da Casa zelando pelo seu cumprimento.
2, Cumprir & fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa
Diretora;
3. Expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom andamento
dos trabalhos;
4. Atribuir merecimentos, na forma da lei;
5. Fazer cumprir os decretos, atos e resoluções da Câmara na parte
referente à esfera de ação da Secretaria Legislativa;
6. Representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos
referentes à sua esfera de competência;
7. Prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe forem
solicitadas;
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8. Corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre assuntos
atinentes às suas atribuições;
9. Assinar ou subscrever, conforme o caso, as certidões que forem
fornecidas pela Secretaria;
10. Manter permanentemente informada a Presidência e a Mesa da Câmara
quanto ao andadrento dos trabalhos sob sua direção;
11. Elaborar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos
trabalhos da Câmara;
12. Submeter a despacho da Presidência os documentos que devam ser
lidos, despachados ou arquivados;
13. oranial a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente, segundo
instruções deste;
14. Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e
informativos naqueles que estão fora de sua alçada;
15. Prestar informações e fornecer certidões e declarações para os
representantes |do Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria
Interna Geral.
16. Consolidar, anualmente, as modificações havidas no Regimento Interno
e Lei Orgânica;
17. Determinar a publicação de atos oficiais, de sua competência;
18. Prestar assistência à Presidência e à Mesa Diretora;
19. Dar andamentos aos processos encaminhados às Comissões, até sua
fase final de tramitação.
20. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
21. Prestar |assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
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Ill - Compete ao titular de cargo de provimento efetivo no exercício da
Função Gratificada de Diretor Recursos Humanos:
T. Superintender, coordenar e dirigir os serviços de natureza do Sistema
de Gestão de Recursos Humanos adotado pela Câmara Municipal de acordo
com as determinações expressas da Presidência da Casa zelando pelo seu
cumprimento;
2 Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa
Diretora;
3. Expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom andamento
dos trabalhos;
4. Representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos de sua
competência;
5. Atribuir merecimentos, na forma da lei;
6. Prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe forem
solicitadas;
7. Corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre assuntos
atinentes às suas atribuições;
8. Assinar ou subscrever, conforme o caso, as certidões que forem
fornecidas pela Secretaria;
9. Fazer obedecer o horário de expediente da Câmara, prorrogando-o,
antecipando-o ou encerrando-o, de acordo com as determinações do
Presidente e da Mesa Diretora e as necessidades do serviço;
10. Manter permanentemente informada a Presidência e a Mesa da Câmara
quanto ao andamento dos trabalhos sob sua direção;
11. Determinar a publicação de atos oficiais, de sua competência;
12. Analisar é dar o devido encaminhamento aos relatórios de frequência de
servidores, pedidos de justificação e abono de faltas ao serviço e
agendamento de faltas abonadas;
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13. Representar à Mesa, quando de infrações à legislação estatutária por
parte dos funcionários da Secretaria da Câmara;
14. Submeter a despacho da Presidência os documentos que devam ser
autuados ou arquivados;
15. Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e
informativos naqueles que estão fora de sua alçada;
16. Prestar assistência à Presidência e à Mesa Diretora;
17. Conferir mensalmente as folhas normais e suplementares de
pagamentos dos servidores e Vereadores;
18. Fomecer| certidões, atestados e declarações sobre assuntos
relacionados com o pessoal;
19. 'Convocar os candidatos aprovados em concurso público;
20. Lavrar termos de posse;
21. Mandar apostilar títulos de nomeação, termos de posse, de servidores
de provimento efetivo e em comissão e vereadores;
22. Preparar as listas de presença e de inscrição de vereadores;
23. Informar e instruir processos referentes ao pessoal, solicitando e
conferindo documentação para a posse, de servidores de provimento efetivo e
em comissão e vereadores;
24. Prestar informações e fornecer certidões e declarações para os
representantes ido Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria
Interna Geral.
25. Planejamento de normas que facilitem a aplicação uniforme da
legislação estatutária, quando necessário;
26. Planejar juntamente com outras Diretorias e da Presidência, concurso
público para seleção e ingresso no quadro efetivo de pessoal da Câmara;
27. Planejar, | de acordo com outras Diretorias e com anuência da
Presidência, treinamento e aperfeiçoamento de servidores;
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28. Verificar a consistência no assentamento individual dos servidores e
vereadores nas respectivas fichas funcionais;
29. Solicitar, ao responsável imediato, que sejam efetuadas as avaliações
de merecimento de servidores cujo cargo seja de provimento efetivo, para fins
de estabilidade é promoção vertical;
30. Proceder à instrução de processos administrativos e administrativos
disciplinares;
31. Elaborar ofícios, portarias, ordens de serviço e demais documentação
relacionada ao departamento do pessoal;
32. Controlar|o prazo para elaboração da Portaria de renovação da
composição da, Comissão de Licitação, conforme orientação do Diretor
Administrativo e da Presidência;
33. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
34. Prestar assessoramento às audiências públicas, sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, independentemente de convocação.
IV - Compete ào titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Diretor Financeiro:
1. Superintender, coordenar e dirigir os serviços de natureza financeira e
contábil da Câmara Municipal de acordo com as determinações expressas da
Presidência da Casa zelando pelo seu cumprimento.
Za Cumprir é fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa
Diretora;
3. Expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom andamento
dos trabalhos;
4. Representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos de sua
de-oimr de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
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competência.
5. Atribuir merecimentos, na forma da lei;
6. Prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe forem
solicitadas;
7. Corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre assuntos
atinentes às suas atribuições;
8. Assinar ou subscrever, conforme o caso, as certidões que forem
fornecidas pela Secretaria;
9. Manter permanentemente informada a Presidência e a Mesa da Câmara
quanto ao andamento dos trabalhos sob sua direção;
10. oetermintr a publicação de atos oficiais, de sua competência;
11. Submeter a despacho da Presidência os documentos que devam ser
lidos, autuados ou arquivados;
12. Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e
informativos naqueles que estão fora de sua alçada;
13. Orientar a elaboração dos orçamentos da Câmara;
14. Prestar assistência à Presidência e à Mesa Diretora;
15. Coordenar os procedimentos contábeis e financeiros realizados pelos
seus subordinados;
16. Verificar Os prazos legais de publicações e informações eletrônicas ao
Tribunal de Contas do Estado, bem como o seu conteúdo;
17. — Informar à disponibilidade de verba em processos rescisórios da sessão
de pessoal;
18. Prestar atendimento e fornecer informações contábeis ou financeiras
aos auditores 4 responsáveis pela fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado, sempre que necessário;
19. Prestar esclarecimentos diretamente à Mesa da Câmara, quando
solicitado, sobre a execução orçamentária em relação à posição atual das
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verbas, gastos e despesas do Legislativo, informando acerca dos limites legais
e constitucionais;
20. Prestar as informações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal junto à
Caixa Econômica Federal no sistema denominado SISTN - Sistema de Coleta
de Dados Contábeis dos Entes da Federação, respeitados os prazos e a
periodicidade exigida;
21. Colaborar com os Procuradores na elaboração de pareceres, defesas,
editais ou outros documentos prestando as informações contábeis
necessárias;
22. Prestar informações e fornecer certidões e declarações para os
representantes ido Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria
Interna Geral.
23. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
24. Prestar assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
V - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Controlador Geral:
1. Superintender, coordenar e dirigir os serviços de natureza de Auditoria
na Câmara Municipal de acordo com as determinações expressas da
Presidência da Casa zelando pelo seu cumprimento;
2. Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa
Diretora;
3. Expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom andamento
dos trabalhos;
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4. Representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos de sua
competência.
5. Atribuir merecimentos, na forma da lei;
6. Prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe forem
solicitadas;
7. Comespo eras com as diversas repartições públicas, sobre assuntos
atinentes às suas atribuições;
8. Assinar ou subscrever, conforme o caso, as certidões que forem
fornecidas pela Locrstaria
9. Manter permanentemente informada a Presidência e a Mesa da Câmara
quanto ao andahento dos trabalhos sob sua direção;
10. Determinar a publicação de atos oficiais, de sua competência;
11. Submeter a despacho da Presidência os documentos que devam ser
lidos, autuados ou arquivados;
12. Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e
informativos naqueles que estão fora de sua alçada;
13. Planejar, | programar, coordenar e realizar auditorias, de rotina ou
especiais, bem| como orientar a organização de processo de tomadas de
contas, emitindo parecer de auditoria, com a finalidade de atender a exigências
legais;
14. —Apurar as falhas existentes nos documentos relacionados às áreas
contábil, tributária, fiscal, trabalhista ou de orçamento analisando os
documentos referentes às operações realizadas, saldo de contas bancárias,
bens, valores e demais atos administrativos, para emitir parecer;
15. Desenvolver atividades de investigação e análise em ações
administrativas desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial,
tributária, fiscal, civil e trabalhista, detectando eventuais irregularidades,
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emitindo pareceres que atestem a regularidade ou comprovem os desvios,
formulando, caso necessário, medidas de correção;
16. Verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros
efetuados, a I de apurar a correspondência dos lançamentos aos
documentos que lhe deram origem;
17. — Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando
cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar
a exatidão das mesmas;
18. Verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis,
para assegurar-se da sua exatidão;
19. Preparar| relatórios parciais e globais das auditorias realizadas,
assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação
patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal, para fornecer aos
seus dirigentes os subsídios contábeis necessários à tomada de decisões;
20. Realizar auditorias específicas, quando houver suspeita de qualquer
irregularidade existente;
21. Controlar a execução orçamentária, analisando documentos,
elaborando relatórios e demonstrativos;
22. Controlar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução
de contratos, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a
propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas
contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável, prestando informações e alimentando
sistemas relacionados ao cumprimento de contratos por parte do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
23. Analisar |os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e
medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
Y
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24. Examinar os processos existentes e certificar-se da observância às
linhas traçadas pelo Presidente da Câmara e às normas pertinentes;
25. Verificar adequação do emprego dos recursos públicos;
26. Examinar a integridade das informações financeiras e operacionais da
Câmara Municipal;
27. Conferir Os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa,
títulos e outros documentos, para confrontá-los com os registros feitos;
28. Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se
necessário, testá-los;
29. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e
eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da
Câmara;
30. Controlar operações de crédito, avais ou garantias, bem como direitos e
haveres da Câmara;
31. Planejar é realizar o controle interno, no âmbito de sua atuação;
32. Acompanhar processos, diligências e auditorias efetuadas pelo Tribunal
de Contas, prestando assessoramento e informações e dando cumprimento a
instruções daquele órgão;
33. Prestar informações e fornecer certidões e declarações para os
representantes do Ministério Público e Tribunal de Contas.
34. Colaborar na adequação dos controles internos às necessidades da
administração;
35. Sugerir medidas quanto a decisões estratégicas e quanto à mudança de
rotina nos procedimentos administrativos;
36. Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas
pelas unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as
condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria,
visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;
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37. Discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria com os
responsáveis pelas unidades administrativas ou funções auditadas, buscando
soluções para as deficiências de controle, de desempenho operacional ou
administrativo;
38. Preparar relatórios parciais e globais das auditorias realizadas,
assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação
patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal, a fim de fornecer
subsídios contei necessários a tomadas de decisões;
39. Elaborar | pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área
de atuação;
40. Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio
referentes à sua área de atuação;
41. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em
sua área de atuação;
42. Prestar |assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
VI - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Procurador Geral:
1. Superintender, coordenar e dirigir os serviços de natureza Jurídica da
Câmara Municipal de acordo com as determinações expressas da Presidência
da Casa zelando pelo seu cumprimento.
2. Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa
Diretora;
0 -—mem
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3. Expedir instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom andamento
dos trabalhos;
4. Representar ao Presidente ou à Mesa Diretora sobre assuntos de sua
competência.
5. Atribuir merecimentos, na forma da lei;
6. prestar do Presidente e à Mesa Diretora as informações que lhe forem
solicitadas;
7. Corresponder-se com as diversas repartições públicas, sobre assuntos
atinentes às suas atribuições;
8. Assinar bu subscrever, conforme o caso, as certidões que forem
fornecidas pela Secretaria;
9. Manter permanentemente informada a Presidência e a Mesa da Câmara
quanto ao andamento dos trabalhos sob sua direção;
10. Determinar a publicação de atos oficiais, de sua competência;
11. Submeter a despacho da Presidência, os documentos que devam ser
lidos, autuados ou arquivados;
12. Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e
informativos ia que estão fora de sua alçada;
13. Prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às
Comissões, aos Vereadores, às Unidades Administrativas da Câmara,
emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de
pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções
regulamentares;
14. Estudar 'e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas
legais;
15. —Examinar e aprovar minutas de informações a serem prestadas ao
Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara Municipal,
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na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de
sua estrutura administrativa;
16. — Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a
consultas dos (interessados bem como manifestar-se sobre questões de
interesse da Câmara Municipal e das Comissões Especiais que apresentem
aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios
conclusivos;
17. Assistir à Câmara Municipal na elaboração e negociação de contratos,
convênios e acardos com outras entidades públicas ou privadas;
18. Elaborar ou ratificar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área
de atuação, inclusive em procedimentos licitatórios da Câmara;
19. | Acompanhar e orientar as prestações de contas junto ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e acompanhar os processos eletrônicos,
propondo ou encaminhando à interposição de eventuais recursos;
20. Prestar informações e fornecer certidões e declarações para os
representantes ido Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria
Interna Geral.
21. Participar de audiências públicas realizadas na Câmara;
22. Acompanhar as ações diretas de inconstitucionalidade, adotando as
providências necessárias;
23. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em
sua área de atuação;
24. ida de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara
Municipal e o
tras entidades públicas e particulares, realizando estudos,
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X
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emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas
de trabalho afetos à Câmara Municipal;
25. Prestar assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
VII - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Chefe de Divisão de Folha de Pagamento:
1. Gerenciar os serviços referentes ao sistema de folha de pagamento
adotado pela Câmara, de acordo com as determinações do Diretor de
Recursos unas
2, Manter permanentemente informado o Diretor de Recursos Humanos
quanto ao andamento dos trabalhos sob sua direção;
3. Proceder ao controle de descontos do pessoal;
4. Efetuar o cadastro geral dos servidores da Câmara;
5. Elaborar | mensalmente as folhas normais e suplementares de
pagamentos dos servidores, Vereadores e pensionistas, encaminhando-as ao
Diretor de Recufsos Humanos em tempo hábil ao dia estabelecido como dia do
pagamento;
6. Fornecer, certidões, atestados e declarações sobre assuntos
relacionados a folha de pagamento, com anuência do Diretor de Recursos
Humanos;
7a Providenciar o pagamento de salário família, triênios e outras
vantagens, bem como a elaboração das portarias que concedam essas
vantagens;
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8. Encaminhar ao Diretor de Recursos Humanos os relatórios dos
encargos tributários e descontos na forma da lei, referente a folha de
pagamento;
9. Informar e instruir processos referentes a folha de pagamento,
fornecendo, quando for ocaso, certidões;
10. Verificar a consistência no assentamento individual dos servidores e
Vereadores nas respectivas fichas funcionais;
11. Solicitar e conferir a elaboração das escalas de plantões em serviços
diversos, de férias, licenças-prêmio e licenças médicas dos servidores;
12. Prestar informações e documentos aos representantes do Tribunal de
Contas e Ministhrio Público, quando solicitado.
13. Alimentar os dados do Sistema do Portal de Transparência, tanto
quanto possível e mediante orientação da sua chefia imediata, bem como dos
Procuradores.
14. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
15. Prestar assessoramento às audiências públicas, sessões ordinárias,
extraordinárias & solenes, independentemente de convocação.
Y
VIII - Compete
Função de Ch
ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
fe de Divisão de Suprimento e Patrimônio:
1. Gerenciar os serviços referentes ao sistema de aquisição de materiais e
serviços de co
pras diretas e preparação de procedimento para solicitação de
empenho, adotado pela Câmara, de acordo com as determinações do Diretor
Administrativo;
2. Manter permanentemente informado o Diretor Administrativo quanto ao
andamento dos
trabalhos sob sua direção;
rasca,
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Câmara
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3: Gerenciar a gestão da logística de materiais, compreendendo a
armazenagem e a distribuição dos materiais de uso de consumo da Câmara;
4. Gerenciar o cadastro de fornecedores, como de registro, exclusão e
alteração cadastral,
5. Gerenciar o controle de estoque, e providenciar sua reposição de
acordo com normas preestabelecidas;
6. Elaborar
e estabelecer normas e procedimentos para os serviços de
classificação e pa dos bens patrimoniais;
7. Gerencia
prazos de entrega de material providenciando as cobranças,
quando for o caso;
8. Elaborar
patrimônio;
9. Gerencia
10. Gerencia
materiais;
11. Gerencia
órgãos e prom
conveniência e
planilhas estatísticas necessárias aos serviços de material e
fe fiscalizar a destinação do material;
fa escrituração referente ao movimento de entrada e saída de
Lo requisições de material e equipamento dos diversos
ver as respectivas aquisições, observadas as prioridades,
oportunidade administrativa e o enquadramento legal, sob
orientação da Procuradoria da Câmara;
12. Fiscalizar as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as
declarações de
recebimento e aceitação do material, promovendo a respectiva
informação ao setor financeiro para liquidação da nota fiscal;
13. E do calendário anual de compras;
14. Prestar i
compras para o
Estado, através
formações sobre materiais adquiridos e procedimentos de
setor contábil para o cadastramento no Tribunal de Contas do
do sistema AUDESP ou similar;
15. Prestar informações e documentos aos representantes do Tribunal de
Contas e Ministério Público, quando solicitado.
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16. Prestar informações à Comissão Permanente de Licitação e ao
Pregoeiro de referência para procedimentos de aquisição de materiais e de
serviços, e executando levantamentos estatísticos sobre preços praticados
pelo mercado na elaboração de minutas em observância à legislação vigente;
17. Gerenciar e promover o controle material de bens da Câmara Municipal,
que compreende tombamento, registro, guarda, movimentação, preservação,
baixa, incorporação, reavaliação e inventário, provenientes de aquisição ou de
doações, que incorporam o acervo patrimonial da Câmara, em sistema próprio,
emitindo relatórios periódicos ou anuais de bens incorporados,
desincorporados e suas respectivas condições de uso;
18. erencia mensalmente a condição e localização dos bens patrimoniais
da Câmara;
19. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
20. Prestar |
extraordinárias e solenes, independentemente de convocação.
ssessoramento às audiências públicas, sessões ordinárias,
IX - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Chefe de Divisão de Licitação e Pregoeiro:
1. cerencid os serviços referentes ao sistema de Licitação adotado pela
Câmara, de acordo com as determinações do Diretor Administrativo e
Orientação da Procuradoria;
2. Manter permanentemente informado o Diretor Administrativo quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direção;
3. Gerenciar o cadastro de fornecedores da Câmara, compreendendo
atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de
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manter a base de dados atualizada e ampliando as alternativas de
fornecedores habilitados;
4. Gerenciar coleta de preços para licitação visando aquisição de material
e serviços;
5. Gerenciar as requisições de material e equipamento dos diversos
departamentos | e promover os respectivos procedimentos licitatórios,
observadas as prioridades, conveniência, oportunidade e o enquadramento
legal, sob orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara:
6. Restar assistência à Comissão Permanente de Licitação e equipe de
apoio ao Pregão e ao Pregoeiro na elaboração de editais em observância à
legislação vigentes, sob orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara:
7. Instruir os procedimentos de aquisição de materiais e serviços
compreendendo a execução de compras pelo sistema de registro de preço e
pelo pregão, operação e manutenção do portal eletrônico de compras.
8. Determinar a publicação de atos oficiais, de sua competência;
9. Participar, das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
10. Prestar assessoramento às audiências públicas, sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, independentemente de convocação.
X - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de chato de Divisão de Contratos e Execução:
t. Gerenciaf atividades relativas à gestão de contratos e execução,
adotado pela Câmara, de acordo com as determinações da Procuradoria
Jurídica da Câmara;
2. Manter permanentemente informada a Procuradoria Jurídica da Câmara
quanto ao andamento dos trabalhos sob sua direção;
x
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Camara Municipal de São Vicente
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3. Executar todos os atos preparatórios para a elaboração de termos e
contratos bem como sua execução, sob orientação da Procuradoria Jurídica da
Câmara.
4. Juntamente com a Comissão Permanente de Licitação e equipe de
apoio ao Pregão e ao Pregoeiro colaborar na elaboração de editais em
observância à legislação vigente, sob orientação da Procuradoria Jurídica da
Câmara;
5. Acompanhar prazos de execução e providenciar minutas de aditamento,
sob orientação da procuradoria jurídica;
6. Efetuar cadastramento no Tribunal de Contas do Estado, através do
sistema AUDESP ou similar das atividades financeiras pertinentes à legislação
em vigor;
7. Providenciar a publicação de atos relacionados a contratos nos órgãos
oficiais.
8. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
9. Prestar Dsssastamento às audiências públicas, sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, independentemente de convocação.
XI - Compete ào titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de nd de Divisão de Tesouraria:
1. Gerenciar os serviços referentes ao sistema de Tesouraria adotado pela
Câmara, de acordo com as determinações do Diretor Financeiro;
2. Manter permanentemente informado o Diretor Financeiro quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direção;
3. Conferir à emissão das guias de recebimento e de pagamento;
4. Realizar tarefas pertinentes às relações bancárias;
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X
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5. Montagem e organização dos processos relacionados à área financeira
6. Elaboração de tabelas, mapas e quadros demonstrativos relativos aos
serviços de natureza financeira pertinente ao setor de responsabilidade;
7. Realizar
Financeiro;
8. Organiza
9. Elaborar
pagamento a fornecedores, sob orientação do Diretor
r pasta de empenhos;
relatórios financeiros e remeter ao Diretor Financeiro;
10. Efetuar cadastramento no Tribunal de Contas do Estado, através do
sistema AUDESP ou similar das atividades financeiras pertinente a legislação
em vigor;
11. Receber
e verificar as notas fiscais e as faturas dos fornecedores com
as dos de recebimento e aceitação do material ou serviço,
promovendo a r
spectiva liquidação da nota fiscal ou fatura;
12. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e ad realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
i
fim de contribu
para o desenvolvimento em sua área de atuação;
13. Prestar assessoramento às audiências públicas, sessões ordinárias,
extraordinárias € solenes, independentemente de convocação.
XII - Compete
ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Chefe de Divisão de Controle Interno:
ff Gerencia
r os serviços do sistema de controle interno da Câmara
Municipal de acordo com as determinações expressas do Controlador Geral;
2 Manter permanentemente informado o Controlador Geral quanto ao
andamento dos
3. Preparar
assinalando as
trabalhos sob sua direção;
relatórios parciais e globais das fiscalizações realizadas,
eventuais falhas encontradas e certificando a real situação da
Paláci
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (
22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
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Primeira Câmara das Américas
Câmara Municipal, para fornecer aos seus dirigentes os subsídios necessários
à tomada de decisões;
4. Orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da
legislação aplicável, prestando informações e alimentando sistemas
relacionados ao cumprimento de contratos por parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
5. Fiscalizar os processos existentes e certificar-se da observância às
linhas traçadas pelo Presidente da Câmara e às normas pertinentes;
6. Acompanhar o Tribunal de Contas, prestando assessoramento e
informações;
7. Discutir os aspectos levantados durante a fiscalização com os
responsáveis pelas unidades administrativas buscando soluções para as
deficiências de controle, de desempenho operacional;
8. Assinar em conjunto com autoridades da Administração Financeira do
Município, o Relatório de Gestão Fiscal;
9. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribui para o desenvolvimento em sua área de atuação;
10. Prestar | assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
XIII - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Chefe de Divisão de Processo Legislativo e apoio as
Comissões Permanentes:
1. Gerenciar os serviços do sistema de protocolo de proposituras ao
Processo Legislativo e apoio às Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de acordo com as determinações do Diretor Legislativo;
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ds = de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
(13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.sp
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax
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2. Receber € protocolar as solicitações de elaboração de proposituras por
parte dos Vereadores e assessores parlamentares;
3. Distribuir as proposituras a serem elaboradas aos Analistas Legislativos;
4. Manter sobre seu controle os processos legislativos em trâmite nas
Comissões Permanentes;
5. Providenciar a juntada de documentos, pareceres e dar andamento aos
processos legislativos em trâmite nas Comissões Permanentes;
6. Solicitar a Divisão de Pesquisa e Arquivo as informações necessárias à
instrução das proposituras dos Vereadores;
7. Manter atualizada a tramitação dos processos legislativos, no que se
refere às Comissões Permanentes e processo de votação, no sistema
informatizado de controle legislativo;
8. Manter permanentemente informado o Diretor Legislativo quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direção;
9. Encaminhar as proposituras apresentadas pelos Vereadores para
análise dos Proburadores Jurídicos;
10. Preparar os roteiros para encaminhamento da discussão e votação das
proposituras pelo Presidente da Câmara;
12. Participa
técnico e ad realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
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11. Assessorar diretamente o Diretor Legislativo;
dis atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
13. Prestar |assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
XIV - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa:
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Palácia 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (1 3) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(QDcamarasaovicente.sp.gov.sp
Ná
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax
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1. Gerenciar o preparo de pautas e ordens do dia, organizando as
matérias do Expediente da Mesa de acordo com a resenha fornecida e
redigindo sumários, divulgando-os pela internet, de acordo com as
determinações do Diretor Legislativo;
2. Organizar as sessões plenárias com os originais das matérias em
tramitação, das comissões e audiências públicas, anotando a frequência dos
vereadores e as principais ocorrências, para lavratura de atas e posterior
transcrição;
3. Diligenciar no sentido da observância dos prazos legais e das normas
regimentais de tramitação de projetos e respostas de requerimentos de
informações;
4. Gerenciar a execução dos controles de eventos no Plenário, mantendo
livros de nscrilão e controlando o tempo dos oradores, anotando resultados
de votações, registrando questões de ordem, para apoiar a coordenação dos
trabalhos;
5. Gerenciar a execução do registro, numeração de página e controle de
tramitação das proposições, analisando ementas, observando prazos,
mantendo rchdio e anotando dados, para auxiliar no cumprimento dos prazos
regimentais;
6. Organizar levantamentos e preparar síntese das proposições que
tramitaram e da atuação dos Vereadores, para elaboração de relatório anual
das atividades ha Câmara;
7. Manter organizado e atualizado o registro das atividades da unidade em
que serve para a elaboração de relatórios;
8. Manter permanentemente informado o Diretor Legislativo quanto ao
andamento do trabalhos sob sua direção
9. Elaborar quadros demonstrativos, tabelas, relações e outros, realizando
os levantamentos ou registros necessários;
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rs de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
(13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
a
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10. Providenciar cópia das matérias do expediente da sessão para a
imprensa credenciada.
11. Prestar informações sobre a tramitação das matérias à Presidência e à
Mesa Diretora, quando solicitado;
12. Verificar Os andamentos em todas as proposituras, correspondências e
demais documentos de matéria legislativa ou de competência do Plenário, de
acordo com o deliberado nas Sessões;
13. Gerenciar as correspondências dos vereadores, de ofícios, mensagens,
telegramas e de outros documentos que contenham informações de seus
interesses;
14. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
15. Prestar |assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
XV - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Chefe de Divisão de Atas e Redação-Revisão:
1. Gerenciar e redigir documentos técnicos, documentos legais e
correspondência relativos à sua área de atuação, de acordo com as
determinações do Diretor Legislativo;
2. Gerenciar e revisar requerimentos, projetos, indicações e outros
documentos apresentados pelos vereadores e a Mesa Diretora e aprovados
em Plenário, mediante visto;
3. carencia e revisar sob ponto de vista da redação e técnica legislativa
as emendas apresentadas aos projetos de leis em discussão ou em estudo
nas Comissões, mediante visto;
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Camara
4. Gerenciar
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a redação e revisar pareceres, informes técnicos e relatórios,
efetuando observações corretivas e sugerindo medidas para implantação,
a ou aperfeiçoamento de atividades, em sua área de atuação;
5. Gerenciar a revisão e aprovar as atas elaboradas e digitadas pela
Taquigrafia;
6. Manter permanentemente informado o Diretor Legislativo quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direção;
7. Prestar informações à Presidência e a Mesa Diretora, quando solicitado;
8. Controlar o sistema de consulta ao processo legislativo;
9. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e ah realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
i
fim de contribu
10. Prestar
independenteme
assessoramento às
para o desenvolvimento em sua área de atuação;
Sessões ou audiências públicas,
nte de convocação.
XVI - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Chefe do Arquivo:
1; Relacionar e resumir artigos e notícias de interesse da Câmara, para
fins de divulgaçã
o e informação da legislação municipal, estadual ou federal ou
elaboração de |proposituras, de acordo com as determinações do Diretor
Legislativo;
2. ça
informações so
estabelecidas ja vários níveis de decisão;
3. Verificaç.
o de aspectos
os documentos de pesquisa dos arquivos ou compêndios de
re legislação municipal, estadual ou federal e jurisprudências
legais e regularidade de documentos
apreciados pela Câmara, a serem arquivados;
4. Organizar
a pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para
subsidiar a elaboração de pareceres e projetos;
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5. Manter atualizado o arquivo de documentos, analisando conteúdo e
processando sua classificação, catalogação e registro para subsidiar
pesquisas legislativas;
6. Organizar a documentação digitalizada do sistema de software de
gestão de documentos.
7. Colaborar com a efetiva implantação de sistema que possibilite a
consulta pelos| servidores, Vereadores e pela população, da tramitação de
processos legislativos, respeitando a Legislação sobre Transparência.
8. Manter permanentemente informado o Diretor Legislativo quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direção;
9. Prestar informações à Presidência e à Mesa Diretora, quando solicitado;
10. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e sir realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
11. Prestar) assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
XVII - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de ler do Protocolo Geral e Serviço Externo:
1. Chefiar os serviços do sistema de Protocolo Geral da Câmara Municipal
e atribuir numeração aos documentos recebidos de acordo com as
determinações do Diretor Administrativo;
PA Implantar protocolo de recebimento de denúncias, sugestões e
reclamações, | promovendo o acompanhamento e distribuição aos setores
competentes;
3. Promover o protocolo adequado, baseado na Lei de Acesso à
Informação, encaminhando os pedidos à Procuradoria ou ao setor competente.
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4. Distribuir| todos os documentos protocolados aos seus departamentos
correspondentes;
D. Manter isempre informado o sistema de protocolo geral de
documentação Sobre os processos legislativos e administrativos e seu trâmite
nos departamentos;
6. Manter permanentemente informado o Diretor Administrativo quanto ao
andamento dos trabalhos sob sua direção;
7. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
8. Prestar assessoramento às Sessões ou audiências públicas,
independentemente de convocação.
XvIIIl - Compete ao titular do cargo de provimento efetivo no exercício da
Função de Chefe do Almoxarifado:
1. Organizar os serviços referentes ao sistema de recebimento de
materiais e a afmazenagem e a distribuição dos materiais de uso de consumo
da Câmara, de acordo com as determinações do Chefe da Divisão de
Suprimentos e Patrimônio;
2 Manter permanentemente informado o Chefe da Divisão de Suprimentos
e Patrimônio quanto ao andamento dos trabalhos sob sua direção;
3. Controlar o estoque e providenciar sua reposição de acordo com
normas preestabelecidas pelo Chefe de Divisão responsável,
4. Organizar os prazos de entrega de material providenciando as
cobranças, quando for o caso;
5. Fornecer relatórios com planilhas estatísticas necessárias aos serviços
de material;
6. Regularizar e organizar a destinação do material;
Ra
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7. Organizar as requisições de material dos diversos órgãos e fornecer
relatório ao chefe imediato às respectivas faltas de material no estoque, para
sua reposição;
8. Conferir as notas de entrega com o material recebido;
9. Participar ad
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
s atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
fim de contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
10. Prestar assessoramento às audiências públicas, sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, independentemente de convocação.
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