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norma nº 29/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaInstitui o Programa Vereador Mirim no âmbito do Município de São Vicente.
native_id8818

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3 Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS .
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O CM
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 29/10
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Institui o Programa Vereador Mirim no âmbito
do Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído er São Vicente o Programa Vereador Mirim, com
o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de São
Vicente e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo
assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos
políticos da sociedade brasileira:
Art. 2.º - O Programa terá 16 (dezesseis) alunos.das escolas Municipais
dos oitavos e nonos anos do ensino fundamental.
Parágrafo único - Cada Escola Municipal poderá ter apenas um
Vereador Mirim.
Art. 3.º - A eleição do Vereador Mirim realizar-se-á sempre no início de
cada ano letivo, de acordo com a direção de cada escola.
Parágrafo único - Será considerado eleito Vereador Mirim o
candidato que obtiver a maioria dos votos válidos em cada
escola.
Art. 4.º - O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano, período durante
o qual ganhará um exemplar de Lei Orgânica do Município e um exemplai
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente
) ê
Puimeira Câmara das Américas
“Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2
Art. 5.º - A posse dos Vereadores Mirins ficará a critério da Mesa Diretor
da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 6.º - Constituem objetivos específicos do Programa:
I - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores
da Câmara Municipal de São Vicente e as propostas apresentadas
no Legislativo em prol da comunidade;
Il - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas
da cidade de São Vicente que mais afetam à população;
Il - proporcionar situações em que os alunos, representando as
figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar
importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
Art. 7.º - Os Vereadores Mirins deverão participar das reuniões plenárias
da Câmara Municipal de São Vicente sempre na primeira Sessão
Ordinária do mês de maio e na primeira Sessão Ordinária subsequente ao
dia 12 de outubro.
Art. 8.º - As.despesas decorrentes deste Decreto-Legislativo correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR A, em 26 de novembro de 2010.
A.
PAULO LACERDA
Presidente
PDL n.º 2910
Proc. n.º 322/10 «
s
A Primeira Câmara: dias Américas -

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