| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Institui o Programa Vereador Mirim no âmbito do Município de São Vicente. |
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3 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade [e ss) : t A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS . ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O CM DECRETO-LEGISLATIVO N.º 29/10 À x Institui o Programa Vereador Mirim no âmbito do Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído er São Vicente o Programa Vereador Mirim, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de São Vicente e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira: Art. 2.º - O Programa terá 16 (dezesseis) alunos.das escolas Municipais dos oitavos e nonos anos do ensino fundamental. Parágrafo único - Cada Escola Municipal poderá ter apenas um Vereador Mirim. Art. 3.º - A eleição do Vereador Mirim realizar-se-á sempre no início de cada ano letivo, de acordo com a direção de cada escola. Parágrafo único - Será considerado eleito Vereador Mirim o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos em cada escola. Art. 4.º - O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual ganhará um exemplar de Lei Orgânica do Município e um exemplai do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente ) ê Puimeira Câmara das Américas “Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 2 Art. 5.º - A posse dos Vereadores Mirins ficará a critério da Mesa Diretor da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 6.º - Constituem objetivos específicos do Programa: I - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; Il - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de São Vicente que mais afetam à população; Il - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; Art. 7.º - Os Vereadores Mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de São Vicente sempre na primeira Sessão Ordinária do mês de maio e na primeira Sessão Ordinária subsequente ao dia 12 de outubro. Art. 8.º - As.despesas decorrentes deste Decreto-Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 9.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR A, em 26 de novembro de 2010. A. PAULO LACERDA Presidente PDL n.º 2910 Proc. n.º 322/10 « s A Primeira Câmara: dias Américas -