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norma nº 3/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaInstitui a Medalha Vicentina de Mérito Científico e Tecnológico, a ser concedida àqueles que obtiverem destaque nessa área.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA (6) q cy
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/09
Institui a Medalha Vicentina de Mérito
Científico e Tecnológico, a ser
concedida àqueles que obtiverem
destaque nessa área.
Autoria: Vereador Gilberto Rampon
Art. 1.º - É instituída a "Medalha de Mérito Científico e Tecnológico” com a
finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas
formas de estudos e trabalhos nessa área.
Art. 2.º - A Medalha consiste em disco metálico dourado contendo:
a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente e a
inscrição “Câmara Municipal de São Vicente”;
b) no reverso - a inscrição “Mérito Científico e Tecnológico”.
Art. 3.º - A medalha será conferida desde que aprovado o respectivo
Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar dois Projetos
por ano propondo a concessão da medalha, aos quais anexará
"curriculum vitae” dos homenageados .
Art. 4.º - A concessão da medalha será feita por Decreto-Legislativo e
entregue em ato solene público, no Salão Nobre da Câmara Municipal,
em data especialmente designada pela Presidência da Câmara.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5.º - Excepcionalmente, mediante proposição devidamente Q
justificada, a medalha poderá ser concedida a título póstumo. +
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste
Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de abril de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.º 3/09
Ae n.º 62/09
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“Drimeiro Oamara das flméricos "

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