| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Institui a Medalha Vicentina de Mérito Científico e Tecnológico, a ser concedida àqueles que obtiverem destaque nessa área. |
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era Mnicgpad PA LG ente 039 “m Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA (6) q cy DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/09 Institui a Medalha Vicentina de Mérito Científico e Tecnológico, a ser concedida àqueles que obtiverem destaque nessa área. Autoria: Vereador Gilberto Rampon Art. 1.º - É instituída a "Medalha de Mérito Científico e Tecnológico” com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de estudos e trabalhos nessa área. Art. 2.º - A Medalha consiste em disco metálico dourado contendo: a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente e a inscrição “Câmara Municipal de São Vicente”; b) no reverso - a inscrição “Mérito Científico e Tecnológico”. Art. 3.º - A medalha será conferida desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar dois Projetos por ano propondo a concessão da medalha, aos quais anexará "curriculum vitae” dos homenageados . Art. 4.º - A concessão da medalha será feita por Decreto-Legislativo e entregue em ato solene público, no Salão Nobre da Câmara Municipal, em data especialmente designada pela Presidência da Câmara. es “ Drimeira Oâmara das Américas º Cura Manica PÁ Lo Heonto / Ma Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5.º - Excepcionalmente, mediante proposição devidamente Q justificada, a medalha poderá ser concedida a título póstumo. + Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de abril de 2009. PAULO LACERDA Presidente Proj. Decr.-Leg. n.º 3/09 Ae n.º 62/09 ja A “a “Drimeiro Oamara das flméricos "