| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | Institui a Medalha Vicentina de Mérito ao Servidor Público, a ser concedida àqueles que obtiverem destaque nessa área. |
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x Conao Memicipal de Gio cont Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS 08: ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA (o) À cr DECRETO-LEGISLATIVO N.º 7109 N Institui a Medalha Vicentina de Mérito ao Servidor Público, a ser concedida àqueles que obtiverem destaque nessa área. Autoria: Vereador Caio França Art. 1.º - É instituída a Medalha de Mérito ao Servidor Público com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de trabalho nessa área. Art. 2.º - A Medalha consiste em disco metálico dourado contendo: a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente e a inscrição “Câmara Municipal de São Vicente”. b) No verso - a inscrição “Mérito ao Servidor Público”. Art. 3.º - A medalha será conferida desde que aprovado O respectivo Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar dois Projetos por ano propondo a concessão da medalha, aos quais anexará O “curriculum vitae” dos homenageados. Art. 4.º - A concessão da medalha será feita por Decreto-Legislativo e entregue em ato solene público, no Salão Nobre da Câmara Municipal, em data especialmente designada pela Presidência da Câmara. “ Drimeiro Oamora das Américas e umanios Menicgpeal de ESA Monta 09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5.º - Excepcionalmente, mediante proposição devidament N co justificada, a medalha poderá ser concedida a título póstumo. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. > da Art. 7.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de maio de 2009. Ou PAULO LACERDA Presidente PDL n.º 8/09 Proc. n.º 109/09 tems ] | E Drimeira Oamara das Américas á