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norma nº 7/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaInstitui a Medalha Vicentina de Mérito ao Servidor Público, a ser concedida àqueles que obtiverem destaque nessa área.
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Conao Memicipal de Gio cont
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
08:
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA (o)
À cr
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 7109
N
Institui a Medalha Vicentina de Mérito ao
Servidor Público, a ser concedida àqueles que
obtiverem destaque nessa área.
Autoria: Vereador Caio França
Art. 1.º - É instituída a Medalha de Mérito ao Servidor Público com a
finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas
formas de trabalho nessa área.
Art. 2.º - A Medalha consiste em disco metálico dourado contendo:
a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente e a
inscrição “Câmara Municipal de São Vicente”.
b) No verso - a inscrição “Mérito ao Servidor Público”.
Art. 3.º - A medalha será conferida desde que aprovado O respectivo
Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar dois Projetos
por ano propondo a concessão da medalha, aos quais anexará O
“curriculum vitae” dos homenageados.
Art. 4.º - A concessão da medalha será feita por Decreto-Legislativo e
entregue em ato solene público, no Salão Nobre da Câmara Municipal,
em data especialmente designada pela Presidência da Câmara.
“ Drimeiro Oamora das Américas
e umanios Menicgpeal de ESA Monta 09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5.º - Excepcionalmente, mediante proposição devidament N co
justificada, a medalha poderá ser concedida a título póstumo.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste
Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
>
da Art. 7.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de maio de 2009.
Ou
PAULO LACERDA
Presidente
PDL n.º 8/09
Proc. n.º 109/09
tems
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