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norma nº 6/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaDispõe sobre a comemoração do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.
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Fl. n.'_JZ._,——
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 6/07
Dispõe sobre a comemoração do
Dia Internacional da Mulher e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Sargento Barreto
Art. 1.° - O Dia Internacional da Mulher será comemorado em Sessão
Solene, anualmente no dia 8 de março na Sala Martim Afonso de Sousa,
na Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.° - Fica autorizada a Câmara Municipal de São Vicente a con￾feccionar e outorgar placa contendo mensagem alusiva ao evento, para
homenagear as 3 (três) mulheres que mais se destacarem durante o ano,
em prol da comunidade vicentina.
Parágrafo 1.° - A escolha das homenageadas será feita por uma
Comissão de Vereadores composta por um Vereador de cada partido
político com representante na Câmara, que poderá receber sugestões de
movimentos e entidades ligadas a mulher sediadas no Município. As
entidades serão comunicadas anualmente sobre o prazo de entrega das
indicações para escolha das homenageadas, bem como as respectivas
datas e horários dessa escolha.
Parágrafo 2.° - A Comissão de Vereadores será nomeada pelo
Presidente da Câmara na 1.a Sessão Ordinária do ano legislativo, devendo
concluir seus trabalhos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentando
ao Plenário relatório de suas atividades e nome das homenageadas.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
F).
Parágrafo 3.° - Para o exercício de 2008, a Comissão será
designada na primeira Sessão Ordinária que se realizar após a publicação
deste Decreto-Legisíativo.
Art. 3.° - As despesas com a execução deste Decreto-Legisíativo correrão
por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 4.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de março de 2Q07.
GILBERTO RAMPON
Presidente
PDL5/07
Proc. n.° 39/07
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