| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a comemoração do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências. |
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& u ae Fl. n.'_JZ._,—— Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 6/07 Dispõe sobre a comemoração do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências. Autoria: Vereador Sargento Barreto Art. 1.° - O Dia Internacional da Mulher será comemorado em Sessão Solene, anualmente no dia 8 de março na Sala Martim Afonso de Sousa, na Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.° - Fica autorizada a Câmara Municipal de São Vicente a confeccionar e outorgar placa contendo mensagem alusiva ao evento, para homenagear as 3 (três) mulheres que mais se destacarem durante o ano, em prol da comunidade vicentina. Parágrafo 1.° - A escolha das homenageadas será feita por uma Comissão de Vereadores composta por um Vereador de cada partido político com representante na Câmara, que poderá receber sugestões de movimentos e entidades ligadas a mulher sediadas no Município. As entidades serão comunicadas anualmente sobre o prazo de entrega das indicações para escolha das homenageadas, bem como as respectivas datas e horários dessa escolha. Parágrafo 2.° - A Comissão de Vereadores será nomeada pelo Presidente da Câmara na 1.a Sessão Ordinária do ano legislativo, devendo concluir seus trabalhos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentando ao Plenário relatório de suas atividades e nome das homenageadas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade F). Parágrafo 3.° - Para o exercício de 2008, a Comissão será designada na primeira Sessão Ordinária que se realizar após a publicação deste Decreto-Legisíativo. Art. 3.° - As despesas com a execução deste Decreto-Legisíativo correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 4.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de março de 2Q07. GILBERTO RAMPON Presidente PDL5/07 Proc. n.° 39/07 ) im . , x""" / mewa \râm<asa c/V/j