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norma nº 7/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-04-04
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa alusiva aos 75 anos da Revolução Constitucionalista de 32.
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Cidade Monumento da História Pátria
(. 'ellula Maier da Nacionalidade
FL n." 03
Proc. A4-/0
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 7/07
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a
confecção de placa alusiva aos 75 anos da
Revolução Constitucionalista de 32.
Autoria: Vereador Sargento Barreto
Art. 1.° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente
autorizada a determinar a confecção de placa alusiva aos 75 anos da
Revolução Constitucionalisía de 32.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto￾Legislativo correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de abril de 2007.
GILBERTO RAMPON
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.° 8/07
Proc. n.° 64/07
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