| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Institui o "Prêmio Papa João Paulo II", com a finalidade de homenagear as pessoas e entidades não-governamentais que se destacaram em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica Apostólica Romana |
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'S^/fJSJr /7é? •C/cse/Cl/c/ C6& Cidade Monumento da História Pátria p; o Cellula Maíer da Nacionalidade Proc. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEG1SLATÍVO N.° 19/06 Institui o "Prémio Papa João Paulo II", corn a finalidade de homenagear as pessoas e entidades não-governamentais que se destacaram em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica Apostólica Romana. Art. 1.° - É instituído o "Prémio Papa João Paulo II", com a finalidade de homenagear, anualmente, as pessoas e entidades não-governamentais que tenham se destacado em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica Apostólica Romana. x<-... Art. 2.° - O "Prémio" consiste em uma medalha na forma de disco metálico dourado com 5 (cinco) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros de espessura contendo: a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente, cercado pela inscrição "Câmara Municipal de São Vicente"; b) no reverso - inscrição na orla com os dizeres "Papa João Paulo II" com sua efígie. Art. 3.° - Conjuntamente com a Medalha expedir-se-á diploma que a vincula sob a denominação "Diploma de Gratidão da Cidade de São Vicente". Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ti. rtL Proc. Art 4.° - O "Prémio" será conferido desde que aprovados os respectivos Projetos de Decreto-Legislativo pela Câmara Municipal. Parágrafo único Cada Vereador poderá apresentar somente uma Propositura por ano, propondo a concessão do "Prémio", à qual será anexado "curricuium vitae" do homenageado. Art. 5.° - A concessão da Medalha será feita por Decreío-Legislativo e entregue, com o respectivo Diploma, em ato solene público, em data especialmente designada pela Presidência da Câmara. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Legislativo correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. X>4 Art. 7.° •• Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, afh 14 de dezembro de 2006. LUCIANQX3ATISTA Presidente Proj. Decr.-Leg. n.° 5/06 Proc. n.° 38/06 cm s