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norma nº 8/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAltera a redação de dispositivos do Decreto Legislativo n.° 19/06, que instituiu o Prêmio Papa João Paulo II, com a finalidade de homenagear as pessoas e entidades não governamentais que se destacaram em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica Apostólica Romana.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 8/08
Altera a redação de dispositivos do Decreto￾Legislativo n.° 19/06, que instituiu o Prêmio
Papa João Paulo II, com a finalidade de
homenagear as pessoas e entidades não￾govemamentais que se destacaram em
atividades de apoio às causas defendidas
pela Igreja Católica Apostólica Romana.
Autoria: Vereador Gilberto Rampon
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° do Decreto-Legislativo 
n.° 19 de 14 de dezembro de 2006:
“Art. 2.° - O “Prêmio” consiste em uma placa contendo o brasão 
de armas do Município de São Vicente e a inscrição “Câmara 
Municipal de São Vicente”, além dos dizeres alusivos ao 
homenageado.”
Art. 2.° - Fica revogado o art. 3.° do Decreto-Legislativo n.° 19 de 14 de 
dezembro de 2006.
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5.° do Decreto-Legislativo 
n.° 19 de 14 de dezembro de 2006:
“Art.5.° - A concessão da Placa será feita por Decreto-Legislativo 
e entregue em ato solene público, em data especialmente 
designada pela Presidência da Câmara”.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade FL n.' 
Proc. SE
Art. 4.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Proj. Decr.-Leg. n.° 10/08 
Proc. n.° 46/08
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