| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Institui o Prêmio Serra do Mar no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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é>ão/ i/Lcente^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÀO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O / DECRETO-LEGISLATIVO N.° 6/13 Institui o Prémio Serra do Mar no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências Autoria Vereador Alfredo Moura Art. 1.° - Fica instituído o Prémio Serra do Mar no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente a ser concedido anualmente a pessoas físicas ou jurídicas coletiva ou individualmente consideradas, que tenham se destacado pela realização de estudos, projetos ou ações relevantes e benéficas ao meio ambiente no Município de São Vicente e Região Metropolitana da Baixada Santista. Art. 2.° - Os objetivos do Prémio Serra do Mar são: I • identificar as pessoas físicas ou jurídicas mais empenhadas e comprometidas com a qualidade ambiental e envolvidas em buscar ou implementar soluções relacionadas a hábitos ambientalmente corretos II - destacar pessoas físicas ou jurídicas que colaborarem de forma relevante para a conservação e equilíbrio do meio ambiente no Município de São Vicente e Região Metropolitana da Baixada Santista; III - incentivar pessoas físicas ou jurídicas a participarem de ações para garantir a constante melhoria nas 'condições ambientais, através do reconhecimento público de sua atuação em prol do bem estar das pessoas, do incentivo aos hábitos saudáveis e da preservação da qualidade de vida Art. 3.° - Os homenageados poderão ser indicados pela população ou vereador da Câmara Municipal de São Vicente, conforme as seguintes ca«e9onas: . tficosrfe Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 :one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 www. camarasaovicenle.sp.gov.br | camara@camarasaovicente sp gov.sp FERNANDO BISPO / Presidente PDLn°7/13 Proc n° 125/13 SÃO VICCNTC, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas l - representantes da sociedade civil; U - representantes de organizações não governamentais e/ou instituição sem fins lucrativos III - representantes da iniciativa privada. Art. 4.° - O Prémio Serra do Mar será concedido anualmente pela Câmara Municipal de São Vicente e será entregue no mês de junho preferencialmente na semana comemorativa ao Dia Internacional do Meio Ambiente. Art. 5.° O Prémio Serra do Mar consistirá em Trofeu a ser confeccionado preferencialmente com produtos oriundos de reciclagem nos termos das normas pertinentes Art. 6.° - As despesas com a execução do disposto neste Decreto- Legislativo correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário Art. 7.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação SALA AGENOR LAPENNA, em e maio de 2013 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmertch, 1.195 - CEP 11310-907 Fnn« PARX M3^ 3569-1500 - Fax (13} 3569-1568 l www. camarasaovicente.sp.gov.br t camara^camarasaovicfí^le sp.gov.sp