br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 13/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAltera a redação dos arts. 3.º e 4.º do Decreto-Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina.
native_id8876

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
Primeira Câmara dasAméricas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SU
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
'
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 13/13
Altera a redação dos arts. 3.° e 4.° do Decreto￾Legislativo n." 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro
Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de
condecorar policiais militares e guardas municipais que
se destacaram na defesa dos legítimos interesses da
coletividade vicentina.
Autoria: Vereador Alfredo Moura
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 3.° e 4.° do Decreto-Legislativo
n.° 14, de 20 de outubro de 2005:
"Art. 3.° - A Medalha será conferida, anualmente: a dez policiais militares,
sendo dois lotados no 39.° Batalhão da Polícia Militar do Interior e dois
,
lotados em cada uma das quatro Companhias; a quatro guardas municipais,
indicados pelos Comandos das respectivas Corporações e a quatro policiais
• civis, indicados pelo Delegado Titular.
Art. 4.° - A "Medalha" será entregue uma vez ao ano, após a indicação a que
se refere o art. 3.° deste Decreto-Legislativo":
^ .
.
,.
Art. 2.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua pu6licação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de agosto ^201 3.
'
'
FERNANDO BISPO
PRESIDENTE
Proj. Decr.-Leg. n.° 12/13
Proc. n.°156/13
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.105 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.so.gov.br l camaraíSJcamarasaovir^ntp RO nnv«r

open original →