| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 3.º e 4.º do Decreto-Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade Primeira Câmara dasAméricas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SU ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O ' DECRETO-LEGISLATIVO N.° 13/13 Altera a redação dos arts. 3.° e 4.° do DecretoLegislativo n." 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina. Autoria: Vereador Alfredo Moura Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 3.° e 4.° do Decreto-Legislativo n.° 14, de 20 de outubro de 2005: "Art. 3.° - A Medalha será conferida, anualmente: a dez policiais militares, sendo dois lotados no 39.° Batalhão da Polícia Militar do Interior e dois , lotados em cada uma das quatro Companhias; a quatro guardas municipais, indicados pelos Comandos das respectivas Corporações e a quatro policiais • civis, indicados pelo Delegado Titular. Art. 4.° - A "Medalha" será entregue uma vez ao ano, após a indicação a que se refere o art. 3.° deste Decreto-Legislativo": ^ . . ,. Art. 2.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua pu6licação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de agosto ^201 3. ' ' FERNANDO BISPO PRESIDENTE Proj. Decr.-Leg. n.° 12/13 Proc. n.°156/13 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.105 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.so.gov.br l camaraíSJcamarasaovir^ntp RO nnv«r