| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Institui a “Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar”, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina. |
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<_7 FLn.* Cidade Monumento da História Pátria P-nc Cellula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 14/05 Instituí a "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coietividade vicentina. Autoria: Vereador Gilberto Rampon Art. 1.° - É instituída a "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coietividade vicentina. Art. 2.° - A "Medalha" consiste em disco metálico dourado, com 5 (cinco) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros de espessura contendo: a) - no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente, cercado pela inscrição "Câmara Municipal de São Vicente"; b) - no reverso - inscrição na orla com os dizeres "Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar". Art. 3.° - A "Medalha" será conferida, anualmente, a dois policiais militares e a dois guardas municipais, indicados pelos Comandos das respectivas corporações. Art. 4.° - A "Medalha" será entregue no final de cada ano, após a indicação a que se refere o art. 3.° desta Lei. w &e / Cidade Monumento da História Pátria . - .. ._ _„ Cellula Mater da Nacionalidade • ^.Q- ^s-c'//. Art. 5.° - A "Medalha" será conferida desde que aprovado, por 2/3 dos membros da Câmara, o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, instruído com o "curriculum vitae" do homenageado. Parágrafo único - A Mesa Direíora da Câmara designará a cada ano o Vereador que fará a entrega das Medalhas aos homenageados em ato solene público. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Legislativo correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, eift 20 de outubro de 2005. LUCIAN£MBATISTA Presifflente Proj. Decr.-leg. n." 17/05 Proc n.° 250/05 ao& < £