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norma nº 14/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaInstitui a “Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar”, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina.
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FLn.*
Cidade Monumento da História Pátria P-nc
Cellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 14/05
Instituí a "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de
Aguiar", com a finalidade de condecorar
policiais militares e guardas municipais que
se destacaram na defesa dos legítimos
interesses da coietividade vicentina.
Autoria: Vereador Gilberto Rampon
Art. 1.° - É instituída a "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", com a
finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se
destacaram na defesa dos legítimos interesses da coietividade vicentina.
Art. 2.° - A "Medalha" consiste em disco metálico dourado, com 5 (cinco)
centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros de espessura contendo:
a) - no anverso - brasão de armas do Município de São
Vicente, cercado pela inscrição "Câmara Municipal de São
Vicente";
b) - no reverso - inscrição na orla com os dizeres "Brigadeiro
Rafael Tobias de Aguiar".
Art. 3.° - A "Medalha" será conferida, anualmente, a dois policiais militares e
a dois guardas municipais, indicados pelos Comandos das respectivas
corporações.
Art. 4.° - A "Medalha" será entregue no final de cada ano, após a indicação a
que se refere o art. 3.° desta Lei.
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Cidade Monumento da História Pátria . - .. ._ _„
Cellula Mater da Nacionalidade • ^.Q- ^s-c'//.
Art. 5.° - A "Medalha" será conferida desde que aprovado, por 2/3 dos
membros da Câmara, o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara, instruído com o "curriculum vitae" do
homenageado.
Parágrafo único - A Mesa Direíora da Câmara designará a cada
ano o Vereador que fará a entrega das Medalhas aos homenageados em ato
solene público.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Legislativo
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, eift 20 de outubro de 2005.
LUCIAN£MBATISTA
Presifflente
Proj. Decr.-leg. n." 17/05
Proc n.° 250/05
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