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norma nº 1/2013

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2010, rejeitando-se o Parecer TC-2757/026/10 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 26/13
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São 
Vicente relativas ao exercício de 2010, rejeitando￾se o Parecer TC-2757/026/10 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 1.º - São consideradas APROVADAS as contas da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, relativas ao exercício de 2010, rejeitando￾se o Parecer TC-2757/026/10 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, 5 de dezembro de 2013.
FERNANDO BISPO
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.º 28/13
Proc. n.º 198/13
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