| Tipo | Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2010, rejeitando-se o Parecer TC-2757/026/10 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 26/13 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2010, rejeitandose o Parecer TC-2757/026/10 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1.º - São consideradas APROVADAS as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, relativas ao exercício de 2010, rejeitandose o Parecer TC-2757/026/10 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, 5 de dezembro de 2013. FERNANDO BISPO Presidente Proj. Decr.-Leg. n.º 28/13 Proc. n.º 198/13 cms