| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Institui a Medalha “Amigo da Bicicleta”. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 23/07 Institui a Medalha "Amigo da Bicicleta". Autoria: Vereador Gilberto Rampon Art. 1.° - Fica instituída a Medalha "Amigo da Bicicleta", com a finalidade de condecorar pessoa física ou jurídica que se destacar na promoção da utilização da bicicleta como meio de transporte alternativo saudável e ecologicamente correto. Art. 2.° - A Medalha consiste em círculo metálico dourado com sete centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo: a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente; b) no reverso - a inscrição "Amigo da Bicicleta" e a data da homenagefn. Art. 3.° - A Medalha será conferida desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um projeto por ano propondo a concessão da Medalha, ao quai anexará "currículum vitae" ou histórico da pessoa física ou jurídica a ser homenageada. Art. 4.° - A concessão da Medalha será procedida por Decreto-Legislativo e entregue em ato solene público, no Plenário da Câmara Municipal de São Vicente. tâmara atts ' / / téfaz/ ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FL n.' Proc. Art. 5.° - Excepcionalmente, mediante proposição devidamente justificada, a Medalha poderá ser concedida a título póstumo. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste DecreíoLegislativo correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7.° - Este Decreío-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENN 29 de novembro de 2007. GiLBElÇfO-RÂIVIPON Presidente Proj. Decr.-Leg. n.° 23/07 5c. n.° 180/07 rimeira ^atn&ra &as TVmertcas