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norma nº 23/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaInstitui a Medalha “Amigo da Bicicleta”.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 23/07
Institui a Medalha "Amigo da Bicicleta".
Autoria: Vereador Gilberto Rampon
Art. 1.° - Fica instituída a Medalha "Amigo da Bicicleta", com a finalidade de
condecorar pessoa física ou jurídica que se destacar na promoção da
utilização da bicicleta como meio de transporte alternativo saudável e
ecologicamente correto.
Art. 2.° - A Medalha consiste em círculo metálico dourado com sete
centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo:
a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente;
b) no reverso - a inscrição "Amigo da Bicicleta" e a data da
homenagefn.
Art. 3.° - A Medalha será conferida desde que aprovado o respectivo Projeto
de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um projeto
por ano propondo a concessão da Medalha, ao quai anexará "currículum
vitae" ou histórico da pessoa física ou jurídica a ser homenageada.
Art. 4.° - A concessão da Medalha será procedida por Decreto-Legislativo e
entregue em ato solene público, no Plenário da Câmara Municipal de São
Vicente.
tâmara atts
' / / téfaz/ ae
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade FL n.'
Proc.
Art. 5.° - Excepcionalmente, mediante proposição devidamente justificada, a
Medalha poderá ser concedida a título póstumo.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreío￾Legislativo correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7.° - Este Decreío-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENN 29 de novembro de 2007.
GiLBElÇfO-RÂIVIPON
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.° 23/07
5c. n.° 180/07
rimeira ^atn&ra &as TVmertcas

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