br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 21/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAcrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 10/94, que institui a “Medalha de Mérito Cultural”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de manifestações culturais
native_id8965

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria . ;- ,
- " • - f l
Ce l lula Mitíer da Nacional idade nLlSlD*
• >•• !'.!•.• • .... S-T-. — ->-• ------- j
l ------ ---- "" "•"<"'— 1!""""
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 21/06
Acrescenta parágrafos 1 .°, 2.° e 3.° e
suprime o parágrafo único do art. 3.° do
Decreto-Legislativo n.° 10/94, que institui
a "Medalha de Mérito Cultural", com a
finalidade de condecorar todos aqueles que
se destacarem nas diversas formas de
manifestações culturais.
Autoria: Vereador Gilberto Rampon
Art. 1.° - Ficam incluídos os parágrafos 1.°, 2.° e 3.° ao artigo 3.° do
Decreto-Legislativo n.° 10/94, suprimido o parágrafo único, com a
seguinte redação:
"Ari. 3.° -(...)
§ 1.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no
máximo dois projetos por ano, propondo a concessão
da medalha, aos quais anexará 'curriculum vitae' do
homenageado.
§ 2.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas
propostas anuais a que se refere o "caput" poderá
ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à
apresentação do projeto ou dos projetos.
§ 3.° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior,
a cessão será considerada apenas para efeito de limite
de apresentação de propostas de homenagem e não
será passível de retratação."
rm.a-#a
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/if/ii Maier da Nacionalidade
Art. 2.° - Este Decreío-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de dezembro de 2006.
l
LUCIAN£> BATISTA
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.° 17/06
Proc. n.° 215/06
Ã

open original →