| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 10/94, que institui a “Medalha de Mérito Cultural”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de manifestações culturais |
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Cidade Monumento da História Pátria . ;- , - " • - f l Ce l lula Mitíer da Nacional idade nLlSlD* • >•• !'.!•.• • .... S-T-. — ->-• ------- j l ------ ---- "" "•"<"'— 1!"""" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 21/06 Acrescenta parágrafos 1 .°, 2.° e 3.° e suprime o parágrafo único do art. 3.° do Decreto-Legislativo n.° 10/94, que institui a "Medalha de Mérito Cultural", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de manifestações culturais. Autoria: Vereador Gilberto Rampon Art. 1.° - Ficam incluídos os parágrafos 1.°, 2.° e 3.° ao artigo 3.° do Decreto-Legislativo n.° 10/94, suprimido o parágrafo único, com a seguinte redação: "Ari. 3.° -(...) § 1.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo dois projetos por ano, propondo a concessão da medalha, aos quais anexará 'curriculum vitae' do homenageado. § 2.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas propostas anuais a que se refere o "caput" poderá ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do projeto ou dos projetos. § 3.° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a cessão será considerada apenas para efeito de limite de apresentação de propostas de homenagem e não será passível de retratação." rm.a-#a Cidade Monumento da História Pátria Cel/if/ii Maier da Nacionalidade Art. 2.° - Este Decreío-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de dezembro de 2006. l LUCIAN£> BATISTA Presidente Proj. Decr.-Leg. n.° 17/06 Proc. n.° 215/06 Ã