| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | É instituída a "Medalha de Mérito Cultural", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de manifestações culturais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O . DECRETO-LEGISLATIVO NQ 10/94 Fl n." Pró c. AUTOR: Vereador RICARDO VERON GUIMARÃES Art. 1Q - É instituída a "Medalha de Mérito Cultural", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de manifestações cultu rais. • Art. 2o - A Medalha consiste em cruz pátea metálica dourada com 4(quatro) centímetros de altura por 4(quatro) centímetros de comprimento, e 2(dois) milímetros de espessura contendo: a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente; b) no reverso - a inscrição - Mérito Cultural e " a data da homenagem. Art. 3° - A medalha será conferida desde que aprovado o respectivo Prójeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um Prój eto por ano propondo a concessão da medalha, ao qual anexará "curriculum vitae" do homenageado. Art. 45 - Com a medalha, expedir-se-ã diploma que a vincula, sob a denominação "Diploma de Mérito Cultural", no qual constarão o nome do homenageado e o nome do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 5^ - A concessão da medalha será feita por Decreto-Legislativo e entregue, com o respectivo diploma, ei sg PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Art. 6° - Art. Art. 80 - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade — 2 — ato solene público, no Salão Nobre da Câmara cipal, no mesmo ano de aprovação do Prójeto, em da ta especialmente designada pela Presidência da Câmara. Excepcionalmente, mediante proposição devidamente justificada, a medalha poderá ser concedida a títu Io póstumo. As despesas decorrentes da execução do disposto ne_s te Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se neces sário. Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de abril de 1994. RENATO CARUSO Presidente Proj. Decr.-Leg. nQ 29/93 Proc. nQ 279/93 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S