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norma nº 10/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-04-15
EmentaÉ instituída a "Medalha de Mérito Cultural", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem nas diversas formas de manifestações culturais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
.
DECRETO-LEGISLATIVO NQ 10/94
Fl n."
Pró c.
AUTOR: Vereador RICARDO VERON GUIMARÃES
Art. 1Q - É instituída a "Medalha de Mérito Cultural", com a
finalidade de condecorar todos aqueles que se des￾tacarem nas diversas formas de manifestações cultu
rais.
• Art. 2o - A Medalha consiste em cruz pátea metálica dourada
com 4(quatro) centímetros de altura por 4(quatro)
centímetros de comprimento, e 2(dois) milímetros
de espessura contendo:
a) no anverso - brasão de armas do Município de São
Vicente;
b) no reverso - a inscrição - Mérito Cultural e " a
data da homenagem.
Art. 3° - A medalha será conferida desde que aprovado o res￾pectivo Prójeto de Decreto-Legislativo por dois
terços dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar
um Prój eto por ano propondo a
concessão da medalha, ao qual anexará "curriculum
vitae" do homenageado.
Art. 45 - Com a medalha, expedir-se-ã diploma que a vincula,
sob a denominação "Diploma de Mérito Cultural", no
qual constarão o nome do homenageado e o nome do
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 5^ - A concessão da medalha será feita por Decreto-Le￾gislativo e entregue, com o respectivo diploma, ei
sg
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Art. 6° -
Art.
Art. 80 -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
— 2 —
ato solene público, no Salão Nobre da Câmara
cipal, no mesmo ano de aprovação do Prójeto, em da
ta especialmente designada pela Presidência da Câ￾mara.
Excepcionalmente, mediante proposição devidamente
justificada, a medalha poderá ser concedida a títu
Io póstumo.
As despesas decorrentes da execução do disposto ne_s
te Decreto-Legislativo correrão à conta das dota￾ções orçamentarias próprias, suplementadas se neces
sário.
Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de abril de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. Decr.-Leg. nQ 29/93
Proc. nQ 279/93
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

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