| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do artigo 3.º do Decreto-Legislativo n.º 10/91, que institui a “Medalha Cellula Mater da Nacionalidade”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina. |
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VI n - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mui e r da Nacionalidade Proc. A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N." 22/06 Acrescenta parágrafos 1.°, 2.° e 3,° e suprime o parágrafo único do artigo 3.° do Decreto-Legislativo n.° 10/91, que institui a "Medalha Cellula Mater da Nacionalidade", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na defesa dos legítimos interesses da coíetividade vicentina. Autoria: Vereador GILBERTO RAMPON Art. 1.° - Ficam incluídos os parágrafos 1.°, 2.° e 3.° ao artigo 3.° do Decreío-Legislativo n.° 10/91, suprimido o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 3.°-(...) § 1.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo dois projetos por ano, propondo a concessão da medalha, aos quais anexará "curriculum vitae" do homenageado. § 2.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas propostas anuais a que se refere o "caput" poderá ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do projeto ou dos projetos. § 3.° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a cessão será considerada apenas para efeito de limite de apresentação de propostas de homenagem e não será passível de retratação". Art. 2." - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em ctfntrário. SALA AGENOR LAPENNA, era GO de dezembro de 2006 LUCIANÍ/BATISTA Proj. Decr.-Leg. n.° 19/06 Proc. n.° 227/06 k.