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norma nº 22/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAcrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do artigo 3.º do Decreto-Legislativo n.º 10/91, que institui a “Medalha Cellula Mater da Nacionalidade”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina.
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VI n - Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mui e r da Nacionalidade Proc.
A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N." 22/06
Acrescenta parágrafos 1.°, 2.° e 3,° e suprime o parágrafo único do
artigo 3.° do Decreto-Legislativo n.° 10/91, que institui a "Medalha
Cellula Mater da Nacionalidade", com a finalidade de condecorar
todos aqueles que se destacarem na defesa dos legítimos interesses
da coíetividade vicentina.
Autoria: Vereador GILBERTO RAMPON
Art. 1.° - Ficam incluídos os parágrafos 1.°, 2.° e 3.° ao artigo 3.° do Decreío-Legislativo
n.° 10/91, suprimido o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 3.°-(...)
§ 1.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo dois projetos por
ano, propondo a concessão da medalha, aos quais anexará "curriculum vitae" do
homenageado.
§ 2.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas propostas anuais a que se
refere o "caput" poderá ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do
projeto ou dos projetos.
§ 3.° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a cessão será considerada
apenas para efeito de limite de apresentação de propostas de homenagem e não será
passível de retratação".
Art. 2." - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em ctfntrário.
SALA AGENOR LAPENNA, era GO de dezembro de 2006
LUCIANÍ/BATISTA
Proj. Decr.-Leg. n.° 19/06
Proc. n.° 227/06
k.

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