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norma nº 23/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAcrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 8/93, que institui a “Medalha de Mérito Esportivo”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na prática de modalidades esportivas.
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Monumento tia História Pátria
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CÂAMAM MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 23/06
Acrescenta parágrafos 1.°, 2.° e 3.° e
suprime o parágrafo único do art. 3.° do
Decreto-Legislativo n.° 8/93, que institui
a "Medalha de Mérito Esportivo", com a
finalidade de condecorar todos aqueles
que se destacarem na prática de
modalidades esportivas.
Autoria: Vereador Gilberto Rampon
Art. 1.° - Ficam incluídos os parágrafos 1.°, 2.° e 3.° ao artigo 3.° do
Decreto-Legislativo n.° 8/93, suprimido o parágrafo único, com a seguinte
redação:
"Art. 3.°- .....
§ 1.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no
máximo dois projetos por ano, propondo a concessão da
medalha, aos quais anexará "curriculum vitae" do
homenageado.
§ 2.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas
propostas anuais a que se refere o "çaput" poderá ceder,
por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do
projeto ou dos projetos.
§ 3.° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a
cessão será considerada apenas para efeito de limite de
apresentação de propostas de homenagem e não será
passível de retratação."
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Art. 2.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em leo de dezembro de 2006
BATISTA
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.° 20/06
Proc. n.° 228/06
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