| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 8/93, que institui a “Medalha de Mérito Esportivo”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na prática de modalidades esportivas. |
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Monumento tia História Pátria l r l H l Cettula Muter da Nacionalidade 8T- ——i——-»_ \J \ CÂAMAM MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 23/06 Acrescenta parágrafos 1.°, 2.° e 3.° e suprime o parágrafo único do art. 3.° do Decreto-Legislativo n.° 8/93, que institui a "Medalha de Mérito Esportivo", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na prática de modalidades esportivas. Autoria: Vereador Gilberto Rampon Art. 1.° - Ficam incluídos os parágrafos 1.°, 2.° e 3.° ao artigo 3.° do Decreto-Legislativo n.° 8/93, suprimido o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 3.°- ..... § 1.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo dois projetos por ano, propondo a concessão da medalha, aos quais anexará "curriculum vitae" do homenageado. § 2.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas propostas anuais a que se refere o "çaput" poderá ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do projeto ou dos projetos. § 3.° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a cessão será considerada apenas para efeito de limite de apresentação de propostas de homenagem e não será passível de retratação." ,\ 'r/ ri-Miwnf (rr/}t<ff</ Cidade Monumento da História Pá/ria CeUiila Mal v r du Nacionalidade 1 frôc. . o Í /J. ™~——B • r)/r- -^ssssa^ásL .í ríK"fT"-»*-fcrf * Art. 2.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. t Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em leo de dezembro de 2006 BATISTA Presidente Proj. Decr.-Leg. n.° 20/06 Proc. n.° 228/06 amm- ^/ J'/