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norma nº 8/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 1993
Date 1993-06-04
EmentaÉ instituída a "Medalha de Mérito Esportivo", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na prática de modalidades esportivas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
Fl.n
DECRETO-LEGISLATIVO N9 8/93
AUTOR: VEREADOR RICARDO VERON GUIMARÃES
Art. 19 - É instituída a "Medalha de Mérito Esportivo", com
a finalidade de condecorar todos aqueles que se
destacarem na prática de modalidades esportivas.
Art. 29 - A medalha consiste em disco metálico dourado com
5 (cinco) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milí
metros de espessura, contendo:
a) no anverso - brasão de armas do Município de
São Vicente, cercado pela inscrição "Câmara Mu
nicipal de São Vicente";
b) no reverso - inscrição na orla, com os dizeres
"Mérito Esportivo".
Art. 39 - A medalha será conferida desde que aprovado o rés
pectivo Projeto de Decreto-Legislativo por dois
terços dos membros da Câmara,
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar
um Projeto por ano propondo a concessão da medalha,ao qual
anexará "curriculum vitae" do homenageado.
Art. 49 - Conjuntamente com a medalha, expedir-se-á diploma
que a vincula,sob a denominação "Diploma de Méri￾to Esportivo".
Art. 59 - A concessão da medalha será feita por Decreto-Le￾gislativo e entregue, com o respectivo diploma,
em ato solene público/ no Salão Nobre da Câmara Municipal,
no mesmo ano da aprovação do Projeto, em data especialmente
designada pela Presidência da Câmara.
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMERICAS '
C \ v.
O 'v. \J
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 69 - Excepcionalmente, mediante proposição devidamen￾te justificada", a medalha poderá ser concedida a
titulo póstumo.
Art. 79 - As despesas com a execução do disposto neste De￾creto-Legislativo correrão ã conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ait. 89 - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de junho de 1993
CARLOSl GIGLIOTTI
residente
Prój. Dec.-Leg. n? 2/93
Proc. n9 35/93
m<
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

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