| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-06-04 |
| Ementa | É instituída a "Medalha de Mérito Esportivo", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na prática de modalidades esportivas. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O Fl.n DECRETO-LEGISLATIVO N9 8/93 AUTOR: VEREADOR RICARDO VERON GUIMARÃES Art. 19 - É instituída a "Medalha de Mérito Esportivo", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem na prática de modalidades esportivas. Art. 29 - A medalha consiste em disco metálico dourado com 5 (cinco) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milí metros de espessura, contendo: a) no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente, cercado pela inscrição "Câmara Mu nicipal de São Vicente"; b) no reverso - inscrição na orla, com os dizeres "Mérito Esportivo". Art. 39 - A medalha será conferida desde que aprovado o rés pectivo Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara, Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um Projeto por ano propondo a concessão da medalha,ao qual anexará "curriculum vitae" do homenageado. Art. 49 - Conjuntamente com a medalha, expedir-se-á diploma que a vincula,sob a denominação "Diploma de Mérito Esportivo". Art. 59 - A concessão da medalha será feita por Decreto-Legislativo e entregue, com o respectivo diploma, em ato solene público/ no Salão Nobre da Câmara Municipal, no mesmo ano da aprovação do Projeto, em data especialmente designada pela Presidência da Câmara. PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMERICAS ' C \ v. O 'v. \J Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 69 - Excepcionalmente, mediante proposição devidamente justificada", a medalha poderá ser concedida a titulo póstumo. Art. 79 - As despesas com a execução do disposto neste Decreto-Legislativo correrão ã conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ait. 89 - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de junho de 1993 CARLOSl GIGLIOTTI residente Prój. Dec.-Leg. n? 2/93 Proc. n9 35/93 m< PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S