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norma nº 24/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAltera a redação do “caput” do art. 2.º e acrescenta parágrafos 1.º e 2.º ao Decreto-Legislativo n.º 4/03, que institui o Prêmio de Eficiência a ser outorgado pela Câmara Municipal de São Vicente a pessoas e/ou organizações que prestarem reconhecidos serviços aos portadores de deficiência.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DÊ"SUAS "
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLAT1VO N.° 24/06
Altera a redação do "caput" do art. 2.° e
acrescenta parágrafos 1.° e 2.° ao Decreto￾Legislativo n.° 4/03, que institui o Prémio de
Eficiência a ser outorgado pela Câmara
Municipal de São Vicente a pessoas e/ou
organizações que prestarem reconhecidos
serviços aos portadores de deficiência.
Autoria; Vereador Gilberto Rampon
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 2° do Decreto￾Legislativo n.° 4/03, acrescido dos parágrafos 1.° e .2.°:
"Art. 2.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo
duas propostas por ano de concessão da homenagem, por meio de
Projeto de Decreto-Legislativo contendo a assinatura da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
§ 1.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas
propostas anuais a que se refere o "caput" poderá ceder,
por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do
projeto ou dos projetos.
i
§ 2° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a
cessão será considerada apenas para efeito de limite de
^
apresentação de propostas de homenagem e não será
passível de retratação."
Cidade Monumento da História Pátria
Ceihda Mater da Nacionalidade
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Art. 2.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de dezembro de 2006.
LUCIANO JBATISTA
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.° 21/06
Proc. n.° 229/06
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