| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Altera a redação do “caput” do art. 2.º e acrescenta parágrafos 1.º e 2.º ao Decreto-Legislativo n.º 4/03, que institui o Prêmio de Eficiência a ser outorgado pela Câmara Municipal de São Vicente a pessoas e/ou organizações que prestarem reconhecidos serviços aos portadores de deficiência. |
| native_id | 8971 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria > 0\ Mater da Nacionalidade 1 ^- ÍA í ."?>.-- • A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DÊ"SUAS " ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLAT1VO N.° 24/06 Altera a redação do "caput" do art. 2.° e acrescenta parágrafos 1.° e 2.° ao DecretoLegislativo n.° 4/03, que institui o Prémio de Eficiência a ser outorgado pela Câmara Municipal de São Vicente a pessoas e/ou organizações que prestarem reconhecidos serviços aos portadores de deficiência. Autoria; Vereador Gilberto Rampon Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 2° do DecretoLegislativo n.° 4/03, acrescido dos parágrafos 1.° e .2.°: "Art. 2.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo duas propostas por ano de concessão da homenagem, por meio de Projeto de Decreto-Legislativo contendo a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 1.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas propostas anuais a que se refere o "caput" poderá ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do projeto ou dos projetos. i § 2° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a cessão será considerada apenas para efeito de limite de ^ apresentação de propostas de homenagem e não será passível de retratação." Cidade Monumento da História Pátria Ceihda Mater da Nacionalidade l 1 l roc.. l Art. 2.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de dezembro de 2006. LUCIANO JBATISTA Presidente Proj. Decr.-Leg. n.° 21/06 Proc. n.° 229/06 cms