| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-02-20 |
| Ementa | Institui o "Prêmio de Eficiência" a ser outorgado pela Câmara Municipal de São Vicente a pessoas e/ou organizações que prestarem reconhecidos serviços aos portadores de deficiência |
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.. / / ífâzt 4fe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade r Ft rt " P i o A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 4/03 Institui o "Prémio de Eficiência" a ser outorgado pela Câmara Municipal de São Vicente a pessoas e/ou organizações que prestarem reconhecidos serviços aos portadores de deficiência. Autoria: Vereador Luiz António dos Santos A/t. 1.° - Fica instituído o "Prémio de Eficiência", a ser outorgado por esta Câmara Municipal a pessoas e/ou organizações que prestem relevantes serviços para a defesa dos direitos e a integração social das pessoas portadoras de deficiência física e mental. Parágrafo único - O prémio a que se refere o presente artigo constitui-se de um Diploma de Reconhecimento Público cuja outorga dar-se-á em Sessão Solene na Câmara Municipal especialmente convocada para esse fim. Art. 2.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo uma proposta por ano de concessão do "Prémio de Eficiência", por meio de Projeto de Decreto-Legislativo contendo a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara e que, para a sua aprovação, em discussão e votação única, exigirá o quorum equivalente a 2/3 (dois terços) de votos favoráveis. Parágrafo único - O Decreto-Legislativo, aprovado em Plenário, será promulgado pelo Presidente da Câmara, que fixará a data da Sessão Solene em que se fará a outorga. âmara a / tá&t 05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Fl n. p f o c Art. 3.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de fevereiro de 2003. LUCIANO Pres/d BATISTA ?fife Proj. Decr.-Leg. n.° 26/02 Proc. n.° 320/02 aowr' ' ^Prirmera f4m&rÍoas