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norma nº 4/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-02-20
EmentaInstitui o "Prêmio de Eficiência" a ser outorgado pela Câmara Municipal de São Vicente a pessoas e/ou organizações que prestarem reconhecidos serviços aos portadores de deficiência
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Cidade Monumento da História Pátria
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 4/03
Institui o "Prémio de Eficiência" a ser outorgado
pela Câmara Municipal de São Vicente a pessoas
e/ou organizações que prestarem reconhecidos
serviços aos portadores de deficiência.
Autoria: Vereador Luiz António dos Santos
A/t. 1.° - Fica instituído o "Prémio de Eficiência", a ser outorgado por esta
Câmara Municipal a pessoas e/ou organizações que prestem relevantes
serviços para a defesa dos direitos e a integração social das pessoas
portadoras de deficiência física e mental.
Parágrafo único - O prémio a que se refere o presente artigo
constitui-se de um Diploma de Reconhecimento Público cuja outorga
dar-se-á em Sessão Solene na Câmara Municipal especialmente
convocada para esse fim.
Art. 2.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo uma
proposta por ano de concessão do "Prémio de Eficiência", por meio de Projeto
de Decreto-Legislativo contendo a assinatura da maioria absoluta dos membros
da Câmara e que, para a sua aprovação, em discussão e votação única, exigirá
o quorum equivalente a 2/3 (dois terços) de votos favoráveis.
Parágrafo único - O Decreto-Legislativo, aprovado em Plenário,
será promulgado pelo Presidente da Câmara, que fixará a data da
Sessão Solene em que se fará a outorga.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade Fl n.
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Art. 3.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de fevereiro de 2003.
LUCIANO
Pres/d
BATISTA
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Proj. Decr.-Leg. n.° 26/02
Proc. n.° 320/02
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