| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 19/02, que institui a “Medalha 22 de Agosto - São Vicente - berço da Democracia Americana”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no resgate, na exaltação e na divulgação desse importante registro histórico. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula \'taier da Nacionalidade A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 25/06 Acrescenta parágrafos 1.°, 2.° e 3.° e suprime o parágrafo único do art. 3.° do DecretoLegislativo n.° 19/02, que institui a "Medalha 22 de Agosto - São Vicente - berço da Democracia Americana", com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no resgate, na exaltação e na divulgação desse importante registro histórico. Art. 1.° - Ficam incluídos os parágrafos 1.°, 2.° e 3.° ao artigo 3.° do Decreto-Legislativo n.° 19/02, suprimido o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 3.°-(...) § 1.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo dois projetos por ano, propondo a concessão da medalha, aos quais anexará 'curriculum vitae' do homenageado. § 2.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas propostas anuais a que se refere o "caput" poderá ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do projeto ou dos projetos. § 3.° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a cessão será considerada apenas para efeito de limite de apresentação de propostas de homenagem e não será passível de retratação." f Cidade Monumento da História Pátria \. Ce/lu/a Maler da Nacionalidade Art. 2.° - Este Decreto-LegisJaíivo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNAr-em 20 de dezembro de 2006. LUCIANOjlBATISTA Presidente Proj. Decr.-Leg. n.° 23/06 Prc. n.° 240/06 ^/ iti-m-ei-fa (rrwta-wt fa s