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norma nº 25/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAcrescenta parágrafos 1.º, 2.º e 3.º e suprime o parágrafo único do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 19/02, que institui a “Medalha 22 de Agosto - São Vicente - berço da Democracia Americana”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no resgate, na exaltação e na divulgação desse importante registro histórico.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula \'taier da Nacionalidade
A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 25/06
Acrescenta parágrafos 1.°, 2.° e 3.° e suprime
o parágrafo único do art. 3.° do Decreto￾Legislativo n.° 19/02, que institui a "Medalha
22 de Agosto - São Vicente - berço da
Democracia Americana", com a finalidade
de condecorar todos aqueles que se
destacarem no resgate, na exaltação e na
divulgação desse importante registro
histórico.
Art. 1.° - Ficam incluídos os parágrafos 1.°, 2.° e 3.° ao artigo 3.° do
Decreto-Legislativo n.° 19/02, suprimido o parágrafo único, com a
seguinte redação:
"Art. 3.°-(...)
§ 1.° - Cada um dos Vereadores poderá apresentar no
máximo dois projetos por ano, propondo a concessão
da medalha, aos quais anexará 'curriculum vitae' do
homenageado.
§ 2.° - O Vereador que não tenha apresentado as duas
propostas anuais a que se refere o "caput" poderá
ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à
apresentação do projeto ou dos projetos.
§ 3.° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior,
a cessão será considerada apenas para efeito de limite
de apresentação de propostas de homenagem e não
será passível de retratação."
f
Cidade Monumento da História Pátria \.
Ce/lu/a Maler da Nacionalidade
Art. 2.° - Este Decreto-LegisJaíivo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNAr-em 20 de dezembro de 2006.
LUCIANOjlBATISTA
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.° 23/06
Prc. n.° 240/06
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