| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | Institui a “Medalha 22 de Agosto - São Vicente - berço da Democracia Americana”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no resgate, na exaltação e na divulgação desse importante registro histórico. |
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'a m a ia Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 19/02 Institui a Medalha 22 de Agosto - São Vicente - Berço da Democracia Americana, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no resgate, na exaltação e nadestacarem no resgate, na exaltação e divulgação desse importante registro histórico. Autoria: Vereador Alfredo Moura Art. 1° - É instituída a Medalha 22 de Agosto - São Vicente - Berço da Democracia Americana, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no resgate, na exaltação e na divulgação desse importante registro histórico. Art. 2.° - A medalha a que se refere o art. 1.° consiste em disco metálico dourado com 5 (cinco) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros de espessura, contendo: a) - no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente, cercado pela inscrição “Câmara Municipal de São Vicente”; b) - no reverso - inscrição na orla, com dizeres “22 de Agosto - São Vicente - Berço da Democracia Americana”. Art. 3.° - A medalha será conferida desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um Projeto por ano propondo a concessão da medalha, ao qual anexará “curriculum vitae" do homenageado. Art- 4.° - Conjuntamente com a medalha, expedir-se-á diploma que a vincula, sob a denominação “Diploma 22 de Agosto - São Vicente - Berço da Democracia Americana “ . Art. 5. - A concessão da medalha será feita por Decreto-Legislativo e entregue, com o respectivo diploma, em ato solene público, em data especialmente designada pela Presidência da Câmara. Art. 6.°- Excepcionalmente, mediante proposição devidamente justificada, a medalha poderá ser concedida a título póstumo. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de outubro de 2002. LUCI ANÒ[ BA TIS TA Presi lente Proj. Decr.-Leg. n.° 19/02 Proc. n.° 186/02