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norma nº 19/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaInstitui a “Medalha 22 de Agosto - São Vicente - berço da Democracia Americana”, com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no resgate, na exaltação e na divulgação desse importante registro histórico.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 19/02
Institui a Medalha 22 de Agosto - São Vicente -
Berço da Democracia Americana, com a
finalidade de condecorar todos aqueles que se
destacarem no resgate, na exaltação e nadestacarem no resgate, na exaltação e
divulgação desse importante registro histórico.
Autoria: Vereador Alfredo Moura
Art. 1° - É instituída a Medalha 22 de Agosto - São Vicente - Berço da 
Democracia Americana, com a finalidade de condecorar todos aqueles que 
se destacarem no resgate, na exaltação e na divulgação desse importante 
registro histórico.
Art. 2.° - A medalha a que se refere o art. 1.° consiste em disco metálico 
dourado com 5 (cinco) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros de 
espessura, contendo:
a) - no anverso - brasão de armas do Município de São Vicente, 
cercado pela inscrição “Câmara Municipal de São Vicente”;
b) - no reverso - inscrição na orla, com dizeres “22 de Agosto - 
São Vicente - Berço da Democracia Americana”.
Art. 3.° - A medalha será conferida desde que aprovado o respectivo 
Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um Projeto 
por ano propondo a concessão da medalha, ao qual anexará 
“curriculum vitae" do homenageado.
Art- 4.° - Conjuntamente com a medalha, expedir-se-á diploma que a 
vincula, sob a denominação “Diploma 22 de Agosto - São Vicente - Berço 
da Democracia Americana “ .
Art. 5. - A concessão da medalha será feita por Decreto-Legislativo e 
entregue, com o respectivo diploma, em ato solene público, em data 
especialmente designada pela Presidência da Câmara.
Art. 6.°- Excepcionalmente, mediante proposição devidamente justificada, 
a medalha poderá ser concedida a título póstumo.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-Legis￾lativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 8.° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Art. 9.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de outubro de 2002.
LUCI ANÒ[ BA TIS TA
Presi lente
Proj. Decr.-Leg. n.° 19/02
Proc. n.° 186/02

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