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norma nº 11/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaInstitui o Prêmio Cidadão Voluntário com a finalidade de agraciar a todos aqueles que se destacam na prática de ações solidárias.
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Pre. 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 11/02
Institui o Prêmio Cidadão Voluntário com a
finalidade de agraciar a todos aqueles que se
destacam na prática de ações solidárias.
Autoria: Vereador GILBERTO RAMPON
Art. 1.º - É instituído o Prêmio Cidadão Voluntário, com a finalidade de
agraciar todos aqueles que se destacam na prática de ações solidárias, em
benefício da coletividade.
Art. 2.º - A honraria a que se refere o art. 1.º consistirá em medalha para uso
em lapela, contendo brasão de armas do Município de São Vicente, cercado
pelas inscrições “Câmara Municipal de São Vicente” e “Prêmio Cidadão
Voluntário”.
Art. 3.º - O Prêmio será conferido desde que aprovado o respectivo Projeto de
Decreto-Legislativo.
Parágrafo único — Cada Vereador poderá apresentar quatro Projetos
por mandato, propondo a concessão do Prêmio Cidadão Voluntário, ao qual
anexará “curriculum vitae” do homenageado.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto-Legislativo
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de junho de 2002.
LUCIANO|BATISTA
Presihente
Proj. Decr.-Leg. n.º 10/02
Pr n.º 116/02
s “ Drimeira Oâmara das Américas ”
A
61052.

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