| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | Institui o Prêmio Cidadão Voluntário com a finalidade de agraciar a todos aqueles que se destacam na prática de ações solidárias. |
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sm Menisipal PA Le onde Cidade Monumento da História Pátria FI. nº Cellula Mater da Nacionalidade Lê Pre. 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 11/02 Institui o Prêmio Cidadão Voluntário com a finalidade de agraciar a todos aqueles que se destacam na prática de ações solidárias. Autoria: Vereador GILBERTO RAMPON Art. 1.º - É instituído o Prêmio Cidadão Voluntário, com a finalidade de agraciar todos aqueles que se destacam na prática de ações solidárias, em benefício da coletividade. Art. 2.º - A honraria a que se refere o art. 1.º consistirá em medalha para uso em lapela, contendo brasão de armas do Município de São Vicente, cercado pelas inscrições “Câmara Municipal de São Vicente” e “Prêmio Cidadão Voluntário”. Art. 3.º - O Prêmio será conferido desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo. Parágrafo único — Cada Vereador poderá apresentar quatro Projetos por mandato, propondo a concessão do Prêmio Cidadão Voluntário, ao qual anexará “curriculum vitae” do homenageado. Art. 4.º - As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto-Legislativo correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de junho de 2002. LUCIANO|BATISTA Presihente Proj. Decr.-Leg. n.º 10/02 Pr n.º 116/02 s “ Drimeira Oâmara das Américas ” A 61052.