| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2004 |
| Date | 2004-11-18 |
| Ementa | Constitui CEI para apurar eventuais irregularidades praticadas no Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
| native_id | 9013 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade do A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 16/04 t x Constitui CEI para apurar eventuais irregularidades praticadas no Hospital São José — Santa Casa de São Vicente. Autoria: Mesa Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito integrada por três Vereadores para, até o dia 31 de dezembro de 2004, apurar eventuais irregularidades praticadas no Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de novembro de 2004. LUCIANO TISTA Presidente | Proj. Decr.-Leg. n.º 21/04 Proc. n.º 18704 “ Gi ad az “ Diinmeisã Camara dos nbiioas