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norma nº 16/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2004
Date 2004-11-18
EmentaConstitui CEI para apurar eventuais irregularidades praticadas no Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id9013

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
do
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 16/04
t
x
Constitui CEI para apurar eventuais
irregularidades praticadas no Hospital São José
— Santa Casa de São Vicente.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito integrada por
três Vereadores para, até o dia 31 de dezembro de 2004, apurar eventuais
irregularidades praticadas no Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de novembro de 2004.
LUCIANO TISTA
Presidente |
Proj. Decr.-Leg. n.º 21/04
Proc. n.º 18704
“ Gi ad az “
Diinmeisã Camara dos nbiioas

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