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norma nº 14/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaConstitui CEI para apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa Rhodia S/A.
native_id9027

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 14/03
Constitui : CEI para apurar eventuais
irregularidades praticadas pela empresa Rhodia
SIA resultantes da contaminação da Área
Continental por resíduos industriais tóxicos,
bem como acompanhar os trabalhos realizados
pelas autoridades municipais, estaduais e
federais com essa finalidade.
Autoria: Mesa da Câmara
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, integrada
por cinco Vereadores, para, no prazo de cento e oitenta dias, apurar
eventuais irregularidades praticadas pela empresa Rhodia S/A resultantes
da contaminação da Área Continental por resíduos industriais tóxicos,
bem como acompanhar os trabalhos realizados pelas autoridades
municipais, estaduais e federais com essa finalidade.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de maio de 2003.
LUCIAN ATISTA
Presidente
Proj Decr.-Leg. n.º 10/03
Proc. n.º 116/03
ms
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Drimeira Oamara das Américas
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