| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | Constitui CEI para apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa Rhodia S/A. |
| native_id | 9027 |
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neh Menizipod de RA Vento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 14/03 Constitui : CEI para apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa Rhodia SIA resultantes da contaminação da Área Continental por resíduos industriais tóxicos, bem como acompanhar os trabalhos realizados pelas autoridades municipais, estaduais e federais com essa finalidade. Autoria: Mesa da Câmara Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, integrada por cinco Vereadores, para, no prazo de cento e oitenta dias, apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa Rhodia S/A resultantes da contaminação da Área Continental por resíduos industriais tóxicos, bem como acompanhar os trabalhos realizados pelas autoridades municipais, estaduais e federais com essa finalidade. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de maio de 2003. LUCIAN ATISTA Presidente Proj Decr.-Leg. n.º 10/03 Proc. n.º 116/03 ms = “ a dé ; “ Drimeira Oamara das Américas mermo