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norma nº 4207/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4207 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4207
Página 1 de 1
 Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais) para suplementar as dotações que 
especifica e dá outras providências.
Proc. nº 62397/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente 
autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente 
a seguir discriminadas:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
04.01.01.04.122.0028.1009.4.4.90.52.00 R$ 30.000,00
04.01.01.04.122.0028.2068.3.3.90.30.00 R$ 85.000,00
04.01.01.04.122.0028.2068.3.3.90.39.00 R$ 1.000.000,00
04.01.01.04.122.0028.2069.3.3.90.30.00 R$ 129.000,00
04.01.01.04.122.0028.2069.3.3.90.36.00 R$ 400.000,00
04.01.01.04.122.0028.2069.3.3.90.39.00 R$ 4.000.000,00
04.01.01.04.122.0028.2070.3.3.90.08.00 R$ 350.000,00
04.01.01.28.846.0028.0012.3.3.90.47.00 R$ 6.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o art. 1º desta Lei será coberto por recursos previstos 
no art. 43, §1º, inc. II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
em 06 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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