| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17-A / 1991 |
| Date | 1991-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,80, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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CY D Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,80, para aten der despesas de exercicios an teriores e dd outras providén cias. Processo n9 04131/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente - Est@ncia Balnearia, usando das atribuigoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito ES pecial de Cr$ 135.583.704,80 (cento e trinta e cinco milhões, qui nhentos e oitenta e três mil, setecentos e quatro cruzeiros e oitenta centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, abaixo discriminadas: a)— 3.1.3.2. — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ' ” Para atender despesas com locação de computadores, consumo de âgua, coleta de esgoto pela SABESP, limpeza pú blica e coleta de lixo domiciliar pe la CODESAVI Cr$ 101.747.003,44 . b)- 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAQÓES Para atender despesas com obras con .k tratadas junto ãà CODESAVI Cr$ 33.836.701,33 Total.. ... D Cr$ 135.583.704,80 i puse. <[ Art. 29 - 0 crédito de que trata o artigo lº desta Lei será coberto com o cancelamento parcial da verba código de ne 700.10.57.316.1.01.4110-Obras e Instalações, do Orgamento vigente. Art. 39 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrério. São Vicente, Cidade-Monumento da Histdria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1991. Eng? ANTONIC FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal mtas;@ *