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norma nº 17-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17-A / 1991
Date 1991-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,80, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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CY D 
Estância Balneária 
Autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Especial de 
Cr$ 135.583.704,80, para aten 
der despesas de exercicios an 
teriores e dd outras providén 
cias. 
Processo n9 04131/91 
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de 
São Vicente - Est@ncia Balnearia, usando das atribuigoes que lhe 
sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito ES 
pecial de Cr$ 135.583.704,80 (cento e trinta e cinco milhões, qui 
nhentos e oitenta e três mil, setecentos e quatro cruzeiros e oi￾tenta centavos), destinado a atender despesas de exercícios ante￾riores, abaixo discriminadas: 
a)— 3.1.3.2. — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ' ” 
Para atender despesas com locação de 
computadores, consumo de âgua, cole￾ta de esgoto pela SABESP, limpeza pú 
blica e coleta de lixo domiciliar pe 
la CODESAVI Cr$ 101.747.003,44 . 
b)- 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAQÓES 
Para atender despesas com obras con .k 
tratadas junto ãà CODESAVI Cr$ 33.836.701,33 
Total.. ... D Cr$ 135.583.704,80 
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puse. <[
Art. 29 - 0 crédito de que trata o artigo lº desta 
Lei será coberto com o cancelamento parcial da verba código de 
ne 700.10.57.316.1.01.4110-Obras e Instalações, do Orgamento vi￾gente. 
Art. 39 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua 
publicagdo, revogadas as disposições em contrério. 
São Vicente, Cidade-Monumento da Histdria Patria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1991. 
Eng? ANTONIC FERNANDO DOS REIS 
Prefeito | Municipal 
mtas;@ *

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