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norma nº 3585-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3585-A / 2017
Date 2017-05-18
EmentaAltera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1997, de 4.12.84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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LEI Nº 3585-A
Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei 
nº 1997, de 4.12.84 e suas modificações, 
que dispõe sobre a composição do 
COMDEMA – Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente.
Proc. nº 16532/84
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação os arts. 3º e 4º da 
Lei nº 1997, de 4 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis nº 2050, de 22 de 
dezembro de 1985; 541-A, de 28 de outubro de 1997; 1820-A, de 22 de 
dezembro de 2006; 2177-A, de 8 de julho de 2009, 2474-A, de 24 de setembro 
de 2010, e 3307-A, de 25 de março de 2015:
I - “Art. 3º - O COMDEMA será composto por 20 (vinte) 
membros, sendo:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) 2 (dois) representantes da SEMAM –
Secretaria de Meio Ambiente;
b) 1 (um) representante da SECINP –
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários;
c) 1 (um) representante da SEHAB –
Secretaria da Habitação;
d) 1 (um) representante da Guarda Civil 
Municipal;
e) 1 (um) representante da SEJUR –
Secretaria de Assuntos Jurídicos;
f) 1 (um) representante da SEGOV –
Secretaria de Governo;
 g) 1 (um) representante da SETUR –
Secretaria de Turismo;
h) 1 (um) representante da SESAU –
Secretaria da Saúde.
LEI Nº 3585-A
 fl. 02
II - 1 (um) representante do Poder Legislativo.
III – Representantes da Sociedade Civil:
a) 2 (dois) representantes de Clubes de 
Servir;
b) 2 (dois) representantes de Organizações 
Não-Governamentais;
c) 2 (dois) representantes de Sociedades e 
Entidades de Melhoramentos de Bairros;
d) 2 (dois) representantes de entidades de 
classe;
e) 1 (um) representante de instituições de 
ensino superior;
f) 1 (um) representante de instituições de 
ensino técnico.”
 II – “Art. 4º - O COMDEMA terá um Presidente, um Vice￾Presidente, um Secretário, um 1º Tesoureiro e um 2º Tesoureiro”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
 

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