| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3585-A / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1997, de 4.12.84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
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LEI Nº 3585-A Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1997, de 4.12.84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Proc. nº 16532/84 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação os arts. 3º e 4º da Lei nº 1997, de 4 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis nº 2050, de 22 de dezembro de 1985; 541-A, de 28 de outubro de 1997; 1820-A, de 22 de dezembro de 2006; 2177-A, de 8 de julho de 2009, 2474-A, de 24 de setembro de 2010, e 3307-A, de 25 de março de 2015: I - “Art. 3º - O COMDEMA será composto por 20 (vinte) membros, sendo: I – Representantes do Poder Executivo: a) 2 (dois) representantes da SEMAM – Secretaria de Meio Ambiente; b) 1 (um) representante da SECINP – Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários; c) 1 (um) representante da SEHAB – Secretaria da Habitação; d) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal; e) 1 (um) representante da SEJUR – Secretaria de Assuntos Jurídicos; f) 1 (um) representante da SEGOV – Secretaria de Governo; g) 1 (um) representante da SETUR – Secretaria de Turismo; h) 1 (um) representante da SESAU – Secretaria da Saúde. LEI Nº 3585-A fl. 02 II - 1 (um) representante do Poder Legislativo. III – Representantes da Sociedade Civil: a) 2 (dois) representantes de Clubes de Servir; b) 2 (dois) representantes de Organizações Não-Governamentais; c) 2 (dois) representantes de Sociedades e Entidades de Melhoramentos de Bairros; d) 2 (dois) representantes de entidades de classe; e) 1 (um) representante de instituições de ensino superior; f) 1 (um) representante de instituições de ensino técnico.” II – “Art. 4º - O COMDEMA terá um Presidente, um VicePresidente, um Secretário, um 1º Tesoureiro e um 2º Tesoureiro”. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal