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norma nº 3584-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3584-A / 2017
Date 2017-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Pindorama, localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Assembléia de Deus, para a realização do evento "Salemarute Fest", no período que especifica.
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 LEI Nº 3584-A
Projeto de Lei nº 54/17
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, da Praça 
Pindorama, localizada no bairro 
Esplanada dos Barreiros, pela Igreja 
Assembléia de Deus, para a realização 
do evento “Salemarute Fest”, no 
período que especifica.
Proc. nº 23586/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Pindorama, localizada no bairro Esplanada 
dos Barreiros, pela Igreja Assembléia de Deus do Ministério de Santos, para 
a realização do evento “Salemarute Fest”, no dia 22 de abril de 2017, das 
18h30 à meia noite, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação 
vigente, em especial a Lei Complementar n° 842, de 1º de julho de 2016 e os 
Decretos Municipais nºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 
28 de julho de 2016.
 § 1º - Correrão às expensas do promotor do evento as 
despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a seu 
encargo a coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a 
realização do evento ou o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a 
essas operações, calculado em razão do peso e volume coletado.
 § 2º - Ao final do evento a área deverá ser entregue
limpa e livre de quaisquer instalações e equipamentos.
 § 3º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas 
autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do 
evento eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes 
das atividades desenvolvidas.
 
LEI Nº 3584-A
fl. 02 
 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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