| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3584-A / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Pindorama, localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Assembléia de Deus, para a realização do evento "Salemarute Fest", no período que especifica. |
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LEI Nº 3584-A Projeto de Lei nº 54/17 de autoria do Vereador Alfredo Moura Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Pindorama, localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Assembléia de Deus, para a realização do evento “Salemarute Fest”, no período que especifica. Proc. nº 23586/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Pindorama, localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Assembléia de Deus do Ministério de Santos, para a realização do evento “Salemarute Fest”, no dia 22 de abril de 2017, das 18h30 à meia noite, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n° 842, de 1º de julho de 2016 e os Decretos Municipais nºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016. § 1º - Correrão às expensas do promotor do evento as despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a seu encargo a coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do evento ou o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a essas operações, calculado em razão do peso e volume coletado. § 2º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa e livre de quaisquer instalações e equipamentos. § 3º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das atividades desenvolvidas. LEI Nº 3584-A fl. 02 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv