br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2824-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824-A / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMERCIALIZAR IMAGENS DE ARQUIVO DA TV PRIMEIRA, GRAVAÇÕES DE ÁUDIO DA RÁDIO PRIMEIRA FM, EMISSORAS VINCULADAS À SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, FOTOS PRODUZIDAS POR ESSA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id906

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2824-A
Autoriza o Poder Executivo a
comercializar imagens de arquivo.da TV
Primeira, gravações de áudio da Rádio
Primeira FM, emissoras vinculadas à
Secretaria de Imprensa e Comunicação
Social, fotos produzidas por essa
Secretaria e dá outras providências.
Proc. nº 7114/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segumte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comercializar
imagens de arquivo da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira
FM, emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, e
fotos produzidas por essa Secretaria, obedecendo aos valores correspondentes
aos preços públicos a serem fixados em Decreto, limitados aos valores
máximos praticados no mercado.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data ce sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
>,
São Vicente, Cidade quan Hisssda Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 2012. / - 4 rd
r
ESA NS
PUBLICADO E CR CA feto |
Tor Granel iltconsdiro
de SÃO

open original →