| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824-A / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMERCIALIZAR IMAGENS DE ARQUIVO DA TV PRIMEIRA, GRAVAÇÕES DE ÁUDIO DA RÁDIO PRIMEIRA FM, EMISSORAS VINCULADAS À SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, FOTOS PRODUZIDAS POR ESSA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2824-A Autoriza o Poder Executivo a comercializar imagens de arquivo.da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira FM, emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, fotos produzidas por essa Secretaria e dá outras providências. Proc. nº 7114/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segumte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comercializar imagens de arquivo da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira FM, emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, e fotos produzidas por essa Secretaria, obedecendo aos valores correspondentes aos preços públicos a serem fixados em Decreto, limitados aos valores máximos praticados no mercado. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data ce sua publicação, revogadas as disposições em contrário. >, São Vicente, Cidade quan Hisssda Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 2012. / - 4 rd r ESA NS PUBLICADO E CR CA feto | Tor Granel iltconsdiro de SÃO