| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3589-A / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na extensão da Rua Belo Horizonte, no bairro Jardim Irmã Dolores. |
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LEI Nº 3589-A Projeto de Lei nº 46/17 de autoria do Vereador Higor Ferreira Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na extensão da Rua Belo Horizonte, no bairro Jardim Irmã Dolores. Proc. nº 23520/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na extensão da Rua Belo Horizonte, no bairro Jardim Irmã Dolores. Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv