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norma nº 3589-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3589-A / 2017
Date 2017-05-26
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na extensão da Rua Belo Horizonte, no bairro Jardim Irmã Dolores.
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 LEI Nº 3589-A
Projeto de Lei nº 46/17
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Proíbe o estacionamento de ônibus e 
caminhões na extensão da Rua Belo 
Horizonte, no bairro Jardim Irmã 
Dolores.
Proc. nº 23520/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e 
caminhões na extensão da Rua Belo Horizonte, no bairro Jardim Irmã Dolores.
 Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação 
de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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