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norma nº 3587-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3587-A / 2017
Date 2017-05-18
EmentaInstitui a Logomarca Oficial do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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LEI Nº 3587-A
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - A logomarca oficial do Município de São 
Vicente passa a vigorar, com os layouts indicados nos Anexos I, II e III.
 Art. 2° - A logomarca de que trata o artigo 1° desta 
Lei deverá ser usada sempre que o Município se fizer representar, nas 
seguintes situações:
I - Por meio de impressos oficiais;
II - Em feiras, convenções ou eventos similares;
III - Em carros oficiais;
 IV- Na divulgação pela imprensa e demais meios de 
comunicação e, ainda, em recursos audiovisuais;
V- Em obras públicas; e
VI - No uniforme dos servidores.
 Art. 3º - Fica instituída a variação da logomarca 
oficial do Município de São Vicente, abaixo representada, que também, 
poderá ser utilizada nas situações citadas no artigo 2° desta Lei.
 Art. 4° - Fica proibido o uso de logomarca pessoal 
paralela ao brasão oficial.
 Art. 5° - O slogan “A primeira cidade do Brasil” 
poderá ser utilizado junto com a logomarca oficial ora instituída, em 
conformidade com o que dispõe o artigo anterior.
Institui a Logomarca Oficial do 
Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
Proc. nº 8807/17 
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3587-A
 
fl.02
 Art. 6° - As repartições internas da Prefeitura 
Municipal de São Vicente de que possuir materiais que contenham a 
logomarca em vigor antes da instituída pela presente Lei, deverão utilizá￾los até o término do seu estoque.
 Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv


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