| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3587-A / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Institui a Logomarca Oficial do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3587-A PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A logomarca oficial do Município de São Vicente passa a vigorar, com os layouts indicados nos Anexos I, II e III. Art. 2° - A logomarca de que trata o artigo 1° desta Lei deverá ser usada sempre que o Município se fizer representar, nas seguintes situações: I - Por meio de impressos oficiais; II - Em feiras, convenções ou eventos similares; III - Em carros oficiais; IV- Na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação e, ainda, em recursos audiovisuais; V- Em obras públicas; e VI - No uniforme dos servidores. Art. 3º - Fica instituída a variação da logomarca oficial do Município de São Vicente, abaixo representada, que também, poderá ser utilizada nas situações citadas no artigo 2° desta Lei. Art. 4° - Fica proibido o uso de logomarca pessoal paralela ao brasão oficial. Art. 5° - O slogan “A primeira cidade do Brasil” poderá ser utilizado junto com a logomarca oficial ora instituída, em conformidade com o que dispõe o artigo anterior. Institui a Logomarca Oficial do Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 8807/17 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3587-A fl.02 Art. 6° - As repartições internas da Prefeitura Municipal de São Vicente de que possuir materiais que contenham a logomarca em vigor antes da instituída pela presente Lei, deverão utilizálos até o término do seu estoque. Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv