| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825-A / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Av. Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, na Cidade Náutica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2825-A Projeto de Lei nº 4/12 Proíbe o estacionamento de caminhões de autoria do . com mais de dois eixos na Av. Marechal Vereador Ferrugem Humberto de Alencar Castello Branco, na Cidade Náutica. Proc. nº 14688/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Av. Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, na Cidade Náutica. : Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas sinalizadoras da proibição. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 23 de março de 2012. TÉR ia em que Cr nstcõro