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norma nº 272/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 272 / 2000
Date 2000-02-08
EmentaDispõe sobre a concessão de abono alimentação aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 272
Dispõe sobre a concessão tJe abono
alimentação ao.s aposentados e pensionistas
e dá outras providências.
IVoc. n" 3283/98
MÁRCIO FRANÇA, 1'reibito do Município de São
Vieente, usando das atribuições que Jhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ari. 1° - F, concedido, a partir de 1° de janeiro de 2000,
abono alimentação mensal de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais)
aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, do SFSASV —
Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, cujos valores dos proventos e das pensões
correspondam às Referências A a K e aos Níveis PF,B l e PFB 2 da área da
Educação.
Ari. 2" - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Ari. 3" - Lista Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 1° de janeiro de 2000.
f •
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, e em
especial o art. 2° da Lei Complementar n° 200, de 2 úje março de 1998.
i
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de fevereiro de ^000.
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal
PULÍI.íCADO (iM
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